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Quarta-feira, 25 de maio de 2022 II Série-A — Número 30

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 98/XV/1.ª (CH): Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado. Propostas de Lei (n.os 9 e 10/XV/1.ª): N.º 9/XV/1.ª (ALRAA) — Pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade. N.º 10/XV/1.ª (ALRAA) — Alteração ao Código do Imposto

sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro – Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida. Projeto de Resolução n.º 63/XV/1.ª (L): Recomenda ao Governo que tome iniciativas no sentido da formação de um instituto europeu com estatuto de Laboratório Associado ou do Estado.