Debates Parlamentares - Diário 030, p. 6 (2022-05-25)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 30

proposta de lei:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, que suspende a

vigência da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, e repristina o Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, no âmbito

do modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para as regiões autónomas.

Artigo 2.º

Regulamentação da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro

Durante o primeiro semestre de 2022, o Governo publica a regulamentação necessária à execução do novo

modelo do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos

entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de

julho, com a redação introduzida pela Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro.

Artigo 3.º

Alteração da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro

É alterado o artigo 18.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, o qual passará a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação, independentemente da data da

entrada em vigor da portaria referida no n.º 2 do artigo 4.º»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 27 de abril de

2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 10/XV/1.ª

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO

DECRETO-LEI N.º 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO – REDUÇÃO DO IVA DA ELETRICIDADE E GÁS

PARA A TAXA REDUZIDA

As famílias portuguesas suportam elevados custos com a energia, representando um constrangimento à sua

qualidade de vida.

Em 2011, o Governo da República aumentou o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da eletricidade e

do gás natural da taxa reduzida para a taxa máxima, agravando ainda mais estes custos, representando um dos

II SÉRIE-A — NÚMERO 30 6 proposta de lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, que suspende a vigência da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, e repristina o Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, no âmbito do modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para as regiões autónomas. Artigo 2.º Regulamentação da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro Durante o primeiro semestre de 2022, o Governo publica a regulamentação necessária à execução do novo modelo do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, com a redação introduzida pela Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro. Artigo 3.º Alteração da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro É alterado o artigo 18.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, o qual passará a ter a seguinte redação: «Artigo 18.ºEntrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação, independentemente da data da entrada em vigor da portaria referida no n.º 2 do artigo 4.º» Artigo 4.º Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 27 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 10/XV/1.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO – REDUÇÃO DO IVA DA ELETRICIDADE E GÁS PARA A TAXA REDUZIDA As famílias portuguesas suportam elevados custos com a energia, representando um constrangimento à sua qualidade de vida. Em 2011, o Governo da República aumentou o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da eletricidade e do gás natural da taxa reduzida para a taxa máxima, agravando ainda mais estes custos, representando um dos

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