27 DE MAIO DE 2022

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Artigo 6.º

Dotação orçamental

No Orçamento do Estado é inscrita uma dotação financeira anual que corresponda aos encargos

resultantes da aplicação do presente diploma aos trabalhadores abrangidos pelo subsídio de insularidade e

em funções nas Regiões Autónomas.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua

aprovação.

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 5 de maio

de 2022.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuelde Sousa

Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 66/XV/1.ª

PELA CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA A REGIÃO DO ALGARVE,

ASSEGURANDO QUE OS SERVIÇOS DE OBSTETRÍCIA E PEDIATRIA NÃO ENCERRAM

Exposição de motivos

Faro é o décimo maior distrito português, com uma área de 4960 km2 e quase meio milhão de habitantes1,

com tendência de crescimento de populacional. Apesar disso, Faro conta apenas com três hospitais públicos,

que compõe o Centro Hospitalar Universitário do Algarve (abreviadamente CHUA). Enquanto no resto do país

a maioria dos hospitais pertence ao Serviço Nacional de Saúde, neste distrito existem sete unidades

hospitalares privadas, o que deixa evidente a falta de oferta pública naquela zona do país. Acresce que, dada

a dimensão do distrito, estas unidades hospitalares têm uma distância significativa entre si, nomeadamente

entre Faro e Portimão verifica-se uma distância de 70 km, entre Faro e Lagos de 90 km. Tal circunstância não

seria dramática se os serviços hospitalares funcionassem bem, o que não é, infelizmente, o caso. Desde 2019

que são sucessivas as notícias e alertas sobre a falta de camas, a escassez de recursos humanos e o

encerramento de serviços de urgência como é o caso das urgências obstétricas e pediátricas, que obrigam os

utentes a fazer mais quilómetros do que o necessário ou desejável. Para além disso, tal circunstância penaliza

especialmente as pessoas com menos recursos que poderão ter dificuldades em deslocar-se às unidades

hospitalares ou em recorrer a serviços privados.

Apenas para se ter uma ideia daquilo a que os habitantes do Algarve têm sido sujeitos vejamos algumas

notícias.

Em 2019, o próprio Bastonário da Ordem dos Médicos, Dr. Miguel Guimarães se manifestou através de

comunicado2, tendo definido como «gravíssima a falta de médicos nos hospitais da região, carência que

provoca limitações à segurança clínica dos doentes e à segurança de trabalho dos profissionais. A falta de

médicos é grave e causa fortes limitações a uma resposta adequada e de qualidade aos utentes, limitando a

sua segurança», alertou. No referido comunicado mencionou especificamente o exemplo da Obstetrícia, em

1 Censos: Ao invés do país, Distrito de Faro registou aumento da população (algarveprimeiro.com) 2 Algarve: Falta de médicos é «gravíssima» – Ordem dos Médicos (ordemdosmedicos.pt)