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II SÉRIE-A — NÚMERO 38

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Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022.

O Deputado relator, Manuel Afonso — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do

PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 7 de junho de 2022.

PARTE IV – Anexos

1 – Nota técnica.

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PROJETO DE LEI N.º 52/XV/1.ª

(CONSAGRA O COMPLEMENTO VITALÍCIO DE PENSÃO E A PENSÃO MÍNIMA DE DIGNIDADE PARA

OS ANTIGOS COMBATENTES)

Parecer da Comissão de Defesa Nacional

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões e parecer

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1 – Nota preliminar

O Projeto de Lei n.º 52/XV/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

(PCP), pretende consagrar na lei a atribuição de um complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de

dignidade para os antigos combatentes.

A iniciativa foi apresentada por seis deputados do referido Grupo Parlamentar, nos termos do n.º 1 artigo

167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.º do Regimento da Assembleia da República

(RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do

disposto na alínea b) do artigo 156.º da CRP e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, bem como dos

grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da CRP e da alínea f) do

artigo 8.º do RAR.

Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.º do Regimento da

Assembleia da República, encontrando-se redigida sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma

exposição de motivos e, em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário dos Diplomas, tem uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto, dando assim cumprimento aos requisitos formais

estabelecidos.

O projeto de lei sub judice deu entrada em 20 de abril de 2022. Foi admitido e anunciado, por despacho do

Sr. Presidente da Assembleia da República, em 21 de abril, data em que baixou à Comissão de Defesa