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Terça-feira, 21 de junho de 2022 II Série-A — Número 45

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 31, 33, 176 e 178/XV/1.ª): N.º 31/XV/1.ª (Alargamento dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 33/XV/1.ª (Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 176/XV/1.ª (Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao

regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 178/XV/1.ª [Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Projeto de Resolução n.º 131/XV/1.ª (PCP): Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades.