Debates Parlamentares - Diário 046, p. 60 (2022-06-22)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 46

processo», tendo, assim, o presente projeto de lei «como objetivo finalizar este passo de valorização e

reconhecimento do Ensino Superior Politécnico».

Para tal, apresentam o referido diploma, que se desdobra em 4 artigos:

• Artigo 1.º – Objeto;

• Artigo 2.º – Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro;

• Artigo 3.º – Alterações à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;

• Artigo 4.º – Entrada em vigor.

c) Enquadramento jurídico e enquadramento parlamentar

Remete-se a análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional para o trabalho vertido

na nota técnica.

No que diz respeito ao enquadramento parlamentar, retira-se da nota técnica que «não foram localizados

antecedentes sobre a matéria da presente iniciativa», estando, de momento, pendentes as seguintes iniciativas:

N.º Título Data Autor

Projetos de lei

115/XV/1.ª Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico,

reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de Doutor 2022-06-08 PCP

809/XIV/1.ª Valorização do ensino politécnico nacional e

internacionalmente 2022-06-03 Cidadãos

d) Consultas e contributos

Acompanha-se o entendimento expresso na nota técnica da relevância de auscultação de entidades tidas

como relevantes, a considerar em sede de apreciação na especialidade.

PARTE II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer

Sendo de emissão facultativa nesta sede, o signatário do presente parecer exime-se de manifestar a sua

opinião sobre o Projeto de Lei n.º 125/XV/1.ª (BE), reservando a posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

O Projeto de Lei n.º 125/XV/1.ª (BE) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais

aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e

votado em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2022.

O Deputado autor do parecer, Tiago Estêvão Martins — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE,

tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 21 de junho de 2022.

II SÉRIE-A — NÚMERO 4660processo», tendo, assim, o presente projeto de lei «como objetivo finalizar este passo de valorização e reconhecimento do Ensino Superior Politécnico». Para tal, apresentam o referido diploma, que se desdobra em 4 artigos: • Artigo 1.º – Objeto; • Artigo 2.º – Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro; • Artigo 3.º – Alterações à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; • Artigo 4.º – Entrada em vigor. c) Enquadramento jurídico e enquadramento parlamentar Remete-se a análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional para o trabalho vertido na nota técnica. No que diz respeito ao enquadramento parlamentar, retira-se da nota técnica que «não foram localizados antecedentes sobre a matéria da presente iniciativa», estando, de momento, pendentes as seguintes iniciativas: N.º Título Data Autor Projetos de lei 115/XV/1.ª Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de Doutor 2022-06-08 PCP 809/XIV/1.ª Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente 2022-06-03 Cidadãos d) Consultas e contributos Acompanha-se o entendimento expresso na nota técnica da relevância de auscultação de entidades tidas como relevantes, a considerar em sede de apreciação na especialidade. PARTE II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer Sendo de emissão facultativa nesta sede, o signatário do presente parecer exime-se de manifestar a sua opinião sobre o Projeto de Lei n.º 125/XV/1.ª (BE), reservando a posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.º 125/XV/1.ª (BE) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2022. O Deputado autor do parecer, Tiago Estêvão Martins — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 21 de junho de 2022.

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