O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 58

168

de São Filipe Néri (dos Padres do Oratório), da torre e da capela, com estatuária de Agostini Giusti e de José

de Almeida, os seus jardins e o respetivo parque, com elementos escultóricos e decorativos, e ainda a fachada

palaciana, incluindo a fonte monumental, datada de 1748 e situada no largo ajardinado em frente da capela»

(Decreto n.º 8/83, DR, I Série, n.º 19, de 24/01/1983, ZEP Portaria n.º 552/96, DR, 1.ª Série-B, n.º 232, de 7

/10/1996).

Uma síntese do processo

Visando a requalificação e a dinamização do espaço, em junho de 2014, a Câmara Municipal de Lisboa

anunciou o procedimento de “Concessão de exploração de um conjunto de edifícios existentes na Tapada das

Necessidades, em Lisboa”. A 7 de junho de 2016 foi celebrado o contrato de concessão com a empresa “Banana

Café Emporium, Lda”. A proposta em causa previa intervenções em três áreas: sul (quiosque, esplanada, parque

infantil e casas de banho), central / antigo jardim zoológico (restaurante e esplanada) e norte (edifício multiusos).

Em 2019 foi aprovado o pedido de licenciamento para as obras de construção, alteração e ampliação do projeto

de reabilitação. Contudo, a C.M. de Lisboa foi obrigada a tomar medidas de contingência para salvaguardar o

património por não estarem acauteladas várias questões.

Pareceres contrários e até contraditórios

Pareceres da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) de 31/03/2017 e de 7/3/2019, e da Comissão de

Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) de 6/8/2019 apontaram

fragilidades.

Também a Direção Municipal da Estrutura Verde, Ambiente e Energia da Câmara Municipal de Lisboa, numa

informação técnica de 8 de junho de 2017, sinalizava os riscos de várias das intervenções previstas, salientando-

se:

– Núcleo central (jardim zoológico) – «Propõem a demolição da casa central quando estava estabelecida a

necessidade de realizar trabalhos de reabilitação(…); Propõem uma estrutura construtiva que irá alterar

permanentemente as condições atuais, ao criar um piso cave (…); Não cumprem a cércea(…)»;

– Núcleo norte (edifícios topo norte) – «Propõem a demolição do conjunto dos edifícios contrariando a

pretensão de obras de reabilitação geral(…)».

A apreciação global pelos serviços municipais concluía: «Confrontado o projeto apresentado com os

requisitos legais, verificam-se diversos incumprimentos, pelo que o requerente deverá apresentar uma nova

proposta para todos os núcleos que vá de encontro às condições constantes no contrato de concessão do

concurso». Sinalizava ainda que «Toda e qualquer intervenção no subsolo deverá respeitar o parecer da DGPC

relativo à arqueologia».

A necessidade de um plano de salvaguarda

Este processo foi ficando marcado por divergências e dúvidas perante riscos evidentes de descaracterização

do espaço, acabando a Câmara Municipal de Lisboa por avançar para a elaboração de um «Plano de

Salvaguarda da Tapada das Necessidades», que foi colocado a consulta pública entre 1 junho e 1 de julho de

2021. Contudo, a elaboração deste plano deveria ter antecedido o concurso de concessão, estabelecendo

previamente condicionantes e orientações que teriam de ser seguidas pelas propostas concorrentes.

A sua aprovação, a posteriori, pode representar mudanças significativas ao projeto, que por sua vez não teve

acesso a elementos informativos que poderiam enriquecer e vincular o processo de planeamento. Nos estudos

que foram feitos e disponibilizados na consulta pública, incluindo levantamentos cartográficos, ficaram mais

evidentes os valores patrimoniais associados ao local e que não podem ser destruídos. No entanto, também

persistiram lacunas graves e muito significativas.