13 DE JULHO DE 2022

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Proteção do Aqueduto das Águas Livres

A génese da Tapada das Necessidades está relacionada com o Aqueduto das Águas Livres e com a

existência de um ramal que se designava por «galeria das Necessidades». Foi o aqueduto que permitiu que a

propriedade tivesse água, abastecendo o palácio e suas cozinhas, irrigando os jardins e hortas, servindo as

fontes, chafarizes e lagos que embelezaram o espaço. A Tapada das Necessidades possui 1100 metros de

galerias do aqueduto que podem, ainda hoje, ser parcialmente percorridas pelo seu interior, constituindo um

conjunto patrimonial da maior importância. De referir que o Aqueduto das Águas Livres, incluindo estes troços

da Tapada das Necessidades, estão classificados como monumento nacional (desde 1910 com redação mais

recente dada pelo Decreto n.º 5/2002 e diplomas conexos)2.

Contudo, o anteplano colocado a consulta pública encontrava-se incompleto ao nível da caracterização deste

património, sendo, portanto, omisso na sua proteção. O traçado da galeria das Necessidades, apesar de

identificado em plantas históricas da propriedade, não foi integralmente transposto para a cartografia de

salvaguarda, possibilitando assim intervenções sobre o solo que podem resultar na sua destruição. Só com uma

adequada revisão deste plano, incluindo faixas de proteção ao aqueduto como está previsto na Lei, e impedindo

construções ou movimentações de terra e de maquinaria sobre o seu traçado subterrâneo, será possível a sua

salvaguarda efetiva.

É de salientar que peças do projeto de concessão para o núcleo norte, nomeadamente o «Plano de alçados

do projeto para as obras de reabilitação dos edifícios do topo norte» evidenciavam construções novas sobre o

aqueduto que passa ao nível subterrâneo, mas a pouca profundidade (a aproximadamente três metros), pelo

que há o risco direto de provocarem o seu colapso, dada a volumetria do edifício previsto. Além do mais trata-

se de um troço principal da galeria das Necessidades, que evidencia uma grande sensibilidade, podendo ainda

ser recuperado.

A DGPC, em parecer prévio de 30 de setembro de 2016, já havia sinalizado preocupação com a «Zona C –

Topo Norte da Tapada [construção de um edifício multiusos (com cerca de 784 m2 de área de implantação)] (…)

incluindo auditório com capacidade para cerca de 200 pessoas, espaço expositivo (…) havendo referência à

(…) sobreposição com o traçado do aqueduto (monumento nacional), pelo que contempla a realização de

sondagens prévias».

Bastaria, no entanto, um acesso ao interior do aqueduto para constatar que se consegue caminhar no seu

interior e que qualquer movimentação de terras ao nível superior pode provocar o seu desabamento. Existem

plantas (históricas e atuais) que mostram a sua localização precisa. Há, portanto, que acautelar o levantamento

arqueológico e arquitetónico destas estruturas, promovendo as devidas alterações ao projeto previsto para esta

zona norte.

Movimento de cidadãos e escrutínio público

A importância histórica e patrimonial da Tapada das Necessidades, bem como os riscos associados às

intervenções previstas criaram uma forte contestação junto da sociedade civil. Foram constituídos movimentos

de cidadãos empenhados em proteger o património em causa e que desenvolveram várias iniciativas cívicas

como ciclos de debate. Foi ainda constituída a petição «Em defesa da Tapada das Necessidades» que deu

entrada na Assembleia da República, a 12 de abril de 2021, sendo assinada por 10314 subscritores3.

Estes movimentos e iniciativas também refletem um défice de envolvimento da população na fase inicial do

processo, que geraram um aumento da desconfiança e do descrédito, independentemente de méritos existentes

nos projetos.

A elaboração do Anteplano de Salvaguarda do Património e a abertura de um processo de consulta pública

são passos positivos no sentido de corrigir as debilidades. Posteriormente, após revisão, será necessário

acautelar a devida compatibilização entre usos e estatutos de proteção, de modo que a Tapada das

Necessidades possa ter um novo ciclo de vida, recuperando os elementos históricos de maior valia patrimonial.

2 DR, I Série-B. n.º 42, de 19/02/2002 http://www.patrimoniocultural.gov.pt/pt/patrimonio/patrimonio-imovel/pesquisa-do-patrimonio/ classificado-ou-em-vias-de-classificacao/geral/view/70216. 3 https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=tapadanecessidades.