20 DE JULHO DE 2022

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eletrónica, consoante o meio por ele escolhido.

3 - O utilizador final pode optar por uma fatura mensal detalhada, a qual deve traduzir com o maior

pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de tratamento

de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

4 - As faturas detalhadas a que se refere o número anterior incluem uma referência explícita à identidade

da empresa e à duração dos serviços cobrados por um número de valor acrescentado, exceto se o utilizador

final tiver solicitado que essa informação não seja mencionada.

5 - Nas faturas detalhadas não são identificadas as chamadas facultadas a título gratuito, incluindo as

chamadas para serviços de assistência.

6 - Sem prejuízo do disposto na legislação relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da

privacidade no setor das comunicações eletrónicas, a ARN pode definir o nível mínimo de detalhe e

informação que, sem quaisquer encargos, as empresas devem assegurar aos utilizadores finais que solicitem

faturação detalhada.

7 - Quando adequado, podem ser oferecidos aos utilizadores finais, gratuitamente ou a preços razoáveis,

níveis de discriminação superiores ao definido pela ARN.

Artigo 123.º

Mecanismos de controlo de utilização

1 - Caso os serviços de acesso à Internet ou os serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao

público sejam faturados com base no tempo ou nos volumes de consumo, as empresas que os oferecem

disponibilizam aos consumidores um mecanismo para acompanhar e controlar a utilização de cada um

desses serviços, permitindo o acesso a informações atempadas sobre o nível de consumo dos serviços

incluídos no plano tarifário do utilizador final.

2 - As autoridades competentes em coordenação, quando pertinente, com a ARN podem definir limites de

consumo, financeiros ou de volume, a incluir pelas empresas que oferecem os serviços referidos no número

anterior nas condições dos respetivos tarifários.

3 - As empresas notificam os consumidores antes de ser atingido qualquer limite de consumo predefinido

nos termos do número anterior, quando aplicável, e incluído nos seus planos tarifários, bem como quando um

serviço incluído nos seus planos tarifários tiver sido integralmente consumido.

4 - As obrigações previstas nos números anteriores são igualmente aplicáveis aos utilizadores finais que

forem microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se essas empresas ou

organizações renunciarem expressamente à totalidade ou a parte dessas disposições.

Artigo 124.º

Barramento seletivo de comunicações

1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais com base em números que

sirvam de suporte à prestação de serviços de audiotexto devem garantir, como regra, que o acesso a estes

serviços se encontra barrado sem quaisquer encargos, só podendo aquele ser ativado, genérica ou

seletivamente, após pedido efetuado pelos utilizadores finais, por escrito ou através de outro suporte

duradouro à sua disposição.

2 - As empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais com base em números que

sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo

SMS ou MMS (multimedia messaging service), devem garantir que se encontre barrado, sem quaisquer

encargos, o acesso a:

a) Serviços que impliquem o envio de mais de uma mensagem ou o envio de mensagens de forma

periódica ou continuada; ou

b) Serviços com conteúdo erótico ou sexual.

3 - O acesso aos serviços referidos no número anterior só pode ser ativado, genérica ou seletivamente,