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21 DE JULHO DE 2022

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Artigo 16.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Notificações»

• Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 16.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor - x -

Contra xx - -

Abstenção x - x -

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 16.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - x -

Contra - -

Abstenção - x -

• Votação do remanescente do artigo 16.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 17.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Abertura do inquérito»

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 17.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - x -

Contra - -

Abstenção - x -

• Votação do remanescente do artigo 17.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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Artigo 18.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Poderes de busca, exame, recolha e apreensão»

• Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 18.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor - x -

Contra xx - -

Abstenção x - x -