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II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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Artigo 14.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Regras gerais sobre prazos»

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 14.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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• Votação do remanescente do artigo 14.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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Artigo 15.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Prestação de informações»

• Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 15.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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• Votação da proposta de alteração do PSD ao n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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• Votação da proposta de alteração do PSD ao n.º 5 do artigo 15.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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• Votação do remanescente, com renumeração, do artigo 15.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

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