II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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4. Foram apresentadas propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) pelo PS, pelo PSD e

pelo BE.

5. A votação indiciária ocorrida em grupo de trabalho foi objeto de gravação áudio e que pode ser

consultada na página da iniciativa na Internet.

6. Os resultados da votação indiciária ocorrida em grupo de trabalho foram os seguintes:

Artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – «Objeto»

• Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Cometida para votação em Plenário da

Comissão.

• Votação da proposta de aditamento do BE da alínea c) ao artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Cometida para votação em Plenário da Comissão.

Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV)

Artigo 2.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Âmbito de aplicação»

• Votação do artigo 2.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio,da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor x x x - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 3.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Noção de empresa»

• Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 3.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor x - xx -

Contra xx - -

Abstenção - -

• Votação do remanescente do artigo 3.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - xx -

Abstenção - -

Artigo 5.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Autoridade da Concorrência»

• Votação das propostas de alteração do PSD e do PS ao artigo 5.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovadas.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - x -

Contra - -

Abstenção - x -