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21 DE JULHO DE 2022

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• Votação do remanescente do artigo 5.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 7.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Prioridades no exercício da sua missão»

• Votação do artigo 7.ºda Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 8.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Processamento de denúncias»

• Votação do artigo 8.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 13.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Normas aplicáveis»

• Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 13.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor x - xx -

Contra xx - -

Abstenção - -

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 13.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada por unanimidade.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - xx -

Contra - -

Abstenção - -

• Votação do remanescente do artigo 13.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xx - -

Contra - x -

Abstenção x - x -