Debates Parlamentares - Diário 069, p. 1 (2022-07-29)

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Sexta-feira, 29 de julho de 2022 II Série-A — Número 69

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da assembleia da República n.º 8/XV: (a) Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Resolução: (a) Manifesta a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure a continuação da oposição de Portugal junto das instituições europeias. Projetos de Lei (n.os 55, 107 e 153/XV/1.ª): N.º 55/XV/1.ª [Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 107/XV/1.ª (Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 153/XV/1.ª (Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação. Propostas de Lei (n.os 9 e 26/XV/1.ª): N.º 9/XV/1.ª (Pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 26/XV/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de Segurança Social. Projetos de Resolução (n.os 192 e 193/XV/1.ª): N.º 192/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação da vigência da Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho, alargando também o seu âmbito de aplicação às embarcações de pesca equipadas com motores a gasolina. N.º 193/XV/1.ª (PCP) — Pela contratação e a valorização da carreira de Vigilantes da Natureza e o reforço de meios para a preservação e conservação da natureza e da biodiversidade. (a) Publicados em Suplemento.

Sexta-feira, 29 de julho de 2022 II Série-A — Número 69XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I ODecreto da assembleia da República n.º 8/XV: (a) Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Resolução: (a) Manifesta a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure a continuação da oposição de Portugal junto das instituições europeias. Projetos de Lei (n.os 55, 107 e 153/XV/1.ª): N.º 55/XV/1.ª [Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 107/XV/1.ª (Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 153/XV/1.ª (Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. Propostas de Lei (n.os 9 e 26/XV/1.ª): N.º 9/XV/1.ª (Pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 26/XV/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de Segurança Social. Projetos de Resolução (n.os 192 e 193/XV/1.ª): N.º 192/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação da vigência da Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho, alargando também o seu âmbito de aplicação às embarcações de pesca equipadas com motores a gasolina. N.º 193/XV/1.ª (PCP) — Pela contratação e a valorização da carreira de Vigilantes da Natureza e o reforço de meios para a preservação e conservação da natureza e da biodiversidade. (a) Publicados em Suplemento.

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