II SÉRIE-A — NÚMERO 69

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trabalho previsto no Decreto-Lei n.º 470/99, de 6 de novembro.

Assinalando-se no dia 31 de julho o Dia Mundial dos Vigilantes da Natureza, importa valorizar o importante

papel destes profissionais e agir de forma efetiva para que essa valorização não seja apenas simbólica. É

urgente e indispensável tomar medidas concretas para a contratação e a valorização da carreira de Vigilantes

da Natureza, inseridas no quadro mais geral de reforço de meios para a preservação e conservação da

natureza e da biodiversidade.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo:

1 – A definição de um plano de curto, médio e longo prazo para a admissão de novos efetivos para a

carreira que permitam a satisfação das necessidades concretas de curto, médio e longo prazo nas áreas

protegidas, na Agência Portuguesa do Ambiente e nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento

Regional para que seja possível o cumprimento cabal, nas respetivas áreas de atuação, das funções de

vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do

domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza.

2 – A revisão da carreira de vigilante da natureza, atribuindo-lhe a classificação de especial e valorizando

o regime de trabalho, iniciando um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores.

3 – A formação contínua dos vigilantes da natureza, por forma a elevar a sua qualificação profissional para

que seja possível dar resposta à complexidade crescente dos desafios ambientais e das tarefas de

conservação da natureza e da biodiversidade.

4 – A concretização de forma efetiva da contratação de vigilantes da natureza, iniciando de imediato um

processo de admissão para 30 efetivos no primeiro ano, integrado numa ação de reforço dos meios humanos

nas diversas áreas e serviços do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP).

Assembleia da República, 29 de julho de 2022.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Diana Ferreira —

Jerónimo de Sousa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.