29 DE JULHO DE 2022

19

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 193/XV/1.ª

PELA CONTRATAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DE VIGILANTES DA NATUREZA E O

REFORÇO DE MEIOS PARA A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA

BIODIVERSIDADE

Exposição de motivos

Como o PCP tem vindo a alertar, os efeitos das medidas gravosas da legislação laboral dos trabalhadores

da Administração Pública também têm os seus efeitos perversos na capacidade do ICNF em responder às

suas funções. Assim, têm vindo a agravar-se uma série de problemas, com a indefinição dos vínculos,

carreiras e remunerações dos trabalhadores e em particular dos vigilantes e a falta de enquadramento das

funções muito específicas nas carreiras de regime geral do contrato de trabalho em funções públicas.

O Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta (ICNF), integrado numa orientação de minimização

da presença do Estado, tem vindo a ser alvo de uma política de desarticulação. A Associação Nacional de

Vigilantes da Natureza revela que, a nível nacional, o corpo de vigilantes da natureza não atinge os 20% do

que é necessário. No restante pessoal operacional e técnico também existem défices.

Os vigilantes da natureza são profundos conhecedores das suas áreas de atuação, orientando a sua ação

para a proteção da natureza e da biodiversidade, mas também para servir as comunidades locais e a

sociedade em geral. Com o seu contributo rompeu-se com o anterior paradigma de gestão das áreas

protegidas, em que se defendia a ideia de isolamento dos locais a proteger e de interdição às atividades

humanas. A sua ação e cooperação com as populações é determinante para que estas se sintam mais

próximas do património natural e cultural das suas regiões.

Não são de agora os alertas do PCP para o caminho que se abriu com anos de política de direita, para a

fragilização das estruturas públicas de gestão ambiental, que perderam trabalhadores, meios e competências.

Cada vez está mais claro que a desresponsabilização do Estado deixa o capital de mãos livres para a

apropriação de recursos naturais e para a sua mercantilização. O plano, para criar condições para que os

recursos sejam geridos ao sabor dos interesses privados, passa sempre por fragilizar as estruturas públicas,

atacando primeiro os seus primeiros defensores – os trabalhadores.

A carência de pessoal no ICNF é um problema grave em todas as áreas, também incluindo a questão dos

técnicos. Considerando o Mapa de Pessoal do ICNF, publicado para o ano 2020 e a distribuição de pessoal

pelas diferentes direções regionais, verifica-se que 1312 técnicos serão responsáveis pelo acompanhamento

dos cerca de 740 000 hectares de terrenos integrados na rede nacional de áreas protegidas. Tal significa um

rácio de mais de 560 hectares por técnico, o que compromete a execução das diferentes tarefas que são

exigidas em matéria de planeamento, ordenamento, monitorização e intervenção nas diferentes áreas

protegidas.

A restruturação do ICNF tem vindo a apontar para um afastamento das populações da conservação da

natureza. Na realidade, este Instituto encontra-se cada vez mais ausente do território nacional que lhe cabe

proteger e valorizar. As alterações introduzidas na orgânica da instituição, com a eliminação das estruturas

diretivas de cada área protegida, e a visão que aponta mais para uso recreativo das áreas protegidas e menos

para a reabilitação e revitalização de vivências e atividades que estão intimamente ligadas a estes territórios,

afastaram o ICNB das áreas e das populações, o que potencia dificuldades de compreensão e

consequentemente de integração de forma harmoniosa das atividades tradicionais na gestão da área

protegida.

A enorme escassez de recursos humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade,

nomeadamente no espaço da rede nacional de áreas classificadas, faz com que o estatuto de proteção destas

áreas acabe por ter um alcance reduzido. É por isso fundamental dotar o ICNF dos meios humanos

necessários, designadamente através da contratação de vigilantes da natureza, para além de assistentes

operacionais e técnicos superiores. Importa ainda avançar com a regulamentação de carreiras, por forma a

tornar esta carreira especial mais atrativa.

É igualmente importante a aplicação da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) no que se refere às

carreiras específicas não revistas, passando-a a carreira especial e procedendo à atualização do regime de