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II SÉRIE-A — NÚMERO 70

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Artigo 81.º

[…]

1 – A Autoridade da Concorrência classifica como confidencial o pedido de dispensa ou de redução da

coima, bem como todos os documentos e informações apresentados para efeitos de dispensa ou redução de

coima, sem prejuízo do disposto no n.º 6.

2 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º ou da impugnação judicial da decisão da AdC, relativa à

repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente ou ao recurso de uma decisão

pela qual a AdC tenha constatado a existência de uma infração ao artigo 101.º ou 102.º do TFUE ou às

disposições do direito nacional da concorrência, é concedido aos visados acesso ao pedido de dispensa ou

redução da coima e aos documentos e às informações referidos no número anterior, não sendo deles permitida

qualquer reprodução, exceto se autorizada pelo requerente.

3 – As seguintes categorias de informações obtidas no âmbito do pedido de dispensa ou de redução da

coima não podem ser utilizadas perante os tribunais até que a AdC encerre os procedimentos relativos aos

pedidos de dispensa ou de redução da coima referentes a todos os visados, nomeadamente através da adoção

de uma decisão nos termos dos artigos 28.º e 29.º:

a) Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente no âmbito do pedido

de dispensa ou de redução da coima; e

b) Informações elaboradas e enviadas pela AdC aos visados no âmbito do pedido de dispensa ou de redução

da coima.

4 – [Anterior n.º 3.]

5 – Ao requerente não é concedido acesso a cópias das suas declarações orais, sendo vedado o acesso a

terceiros.

6 – [Anterior n.º 5.]

7 – As declarações apresentadas para efeitos de dispensa ou redução da coima apenas são trocadas entre

a AdC e outras autoridades nacionais da concorrência, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º

1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002:

a) Com o consentimento do requerente; ou

b) Quando a autoridade nacional de concorrência que recebe a declaração tiver recebido, tal como a

autoridade nacional de concorrência que transmite a declaração, um pedido de dispensa ou redução da coima

relativo à mesma infração apresentado pelo mesmo requerente, desde que, no momento em que a declaração

foi transmitida, o requerente não tenha tido a possibilidade de retirar as informações que apresentou à autoridade

nacional de concorrência que recebeu a declaração.

Artigo 84.º

[…]

1 – […].

2 – Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem

imposição de condições, exceto quando expressamente previsto na presente lei.

3 – […].

4 – O recurso, incluindo o de decisão interlocutória, tem efeito meramente devolutivo, exceto no que respeita

a decisões que imponham medidas de caráter estrutural determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 29.º, cujo

efeito é suspensivo.

5 – No caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer,

ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução, no prazo

de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva

prestação de caução.