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2 DE AGOSTO DE 2022

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Artigo 19.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

k) […];

l) […];

m) Adotar e dirigir recomendações a organismos públicos sobre medidas legislativas, regulamentares e

administrativas que possam ter impacto no funcionamento da concorrência, bem como promover a

sensibilização do público para as regras de concorrência;

n) [Anterior alínea m)];

o) [Anterior alínea n).]

2 – […].

3 – […].

Artigo 29.º

Organização

A AdC deve dispor de pessoal qualificado em número suficiente e demais serviços necessários à

prossecução das suas atribuições, sendo a respetiva organização e funcionamento fixados em regulamento

interno.

Artigo 30.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – O recrutamento de trabalhadores e a designação dos titulares de cargos de direção ou equiparados

segue procedimento de tipo concursal que, em qualquer caso, observa os seguintes princípios:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […].

6 – […]:

a) […];

b) […];