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Sexta-feira, 2 de setembro de 2022 II Série-A — Número 77

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 261 a 263/XV/1.ª): N.º 261/XV/1.ª (PCP) — Definição e execução de procedimentos para situações pós-incêndio. N.º 262/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC. N.º 263/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência.

Projetos de Resolução (n.os 205 e 206/XV/1.ª): N.º 205/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja medidas de incentivo ao uso de transportes coletivos e de redução do uso de combustíveis fósseis no âmbito do plano de poupança de energia que será apresentado à Comissão Europeia. N.º 206/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que implemente um Programa de Emergência Social como resposta à crise provocada pela inflação.