II SÉRIE-A — NÚMERO 77

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sem incluir incentivos que, pela positiva, fomentem uma poupança de energia.

De resto, esta omissão do Governo não surpreende com aquela que tem sido a postura no contexto da

crise energética, dado que as medidas que tomou para mitigar a subida dos preços dos combustíveis

custaram só até maio deste ano um total 700 milhões de euros, um valor que é superior em 461 milhões de

euros à verba total atribuída pelo Orçamento do Estado de 2022 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária

nos transportes públicos (238.6 milhões de euros) e 577 milhões de euros superior à verba total atribuída pelo

PRR para assegurar a eficiência energética das habitações.

Para o PAN não se pode falar em soberania energética e poupança de energia, sem falar em redução da

dependência de combustíveis fósseis e em incentivos à utilização de transportes coletivos. Os transportes

coletivos são um instrumento crucial para o combate à emergência climática, já que asseguram uma redução

das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes e garantem, assim, a melhoria da

qualidade do ar – algo fundamental num contexto em que o transporte individual contribui para a emissão de

gases com efeito de estufa e para a degradação da qualidade do ar, responsável por 7 mil mortes prematuras

anuais em Portugal. Dão, também, um contributo importante para reduzir a dependência dos combustíveis

fósseis e para garantir o cumprimento das metas de descarbonização a que o País está vinculado.

Por isso mesmo, para o PAN o plano de poupança de energia que o Governo vai apresentar à Comissão

Europeia deverá conter medidas que garantam incentivos claros à utilização dos transportes coletivos pelas

famílias, reduzindo-se assim a dependência do transporte individual e dos combustíveis fósseis.

Com o presente pacote de medidas – composto por um projeto de resolução e um projeto de lei – o PAN

pretende assegurá-lo, através de dois grandes blocos de medidas que gostaríamos de ver integradas no

âmbito do plano de poupança de energia que está a ser preparado pelo Governo.

Em primeiro lugar e sem prejuízo da necessidade da melhoria da oferta, queremos que Portugal, seguindo

o exemplo de Espanha e da Alemanha, assuma neste plano o compromisso de assegurar uma gratuitidade

progressiva e sustentável dos transportes coletivos. Consideramos que esta é uma medida essencial do

ponto de vista ambiental porque reduz as emissões de gases com efeito de estufa, reduz a dependência dos

combustíveis fósseis e contribui para que o país cumpra as metas de descarbonização a que está vinculado.

Esta é, também, uma medida que promove a justiça social e a democratização no acesso aos transportes

públicos, promovendo uma maior igualdade de oportunidades no acesso à educação, emprego, bens de

consumo e serviços essenciais. Finalmente, esta medida é, ainda, uma forma de combater a escalada de

inflação e a crise social que o país está a viver.

Por isso, propomos que para se fazer face à crise energética no âmbito deste plano que será apresentado

à Comissão Europeia, se preveja:

● A gratuitidade dos passes 4_18 e sub-23 para todos os estudantes até aos 23 anos e do Passe Social +

(aplicável a famílias e utentes de baixos rendimentos, particularmente a idosos);

● O alargamento do passe social + a todos os beneficiários prestações de desemprego, de abono de

família, de pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez, de complemento da

prestação social para a inclusão e de pensão social de velhice – que atualmente, apesar de não serem

beneficiários do passe social + já são considerados como potenciais beneficiários da tarifa social da

eletricidade e da Internet;

● Um desconto de 50% dos passes de todos os jovens com idade compreendida entre os 16 e os 25 anos

e que não sejam titulares dos passes 4_18, sub-23 ou social +, dando-se assim uma redução da despesa

mensal dos jovens em início de carreira profissional (que, atualmente, não beneficiam de nenhum desconto

nos seus passes);

● Um desconto transitório de 25% de todos os restantes passes mensais;

● A criação de um grupo de trabalho, composto por representantes do Governo e das autoridades de

transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, para assegurar uma redução anual,

progressiva e sustentável do preço dos passes por forma a garantir a sua gratuitidade em todo o país no ano

de 2025;

● Uma redução em 25% do valor das tarifas inteiras e das tarifas para jovens do flexipass, por forma a

fomentar o uso do transporte ferroviário nas viagens regulares de médio e longo curso.