2 DE SETEMBRO DE 2022

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Artigo

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 2 de setembro de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 205/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PREVEJA MEDIDAS DE INCENTIVO AO USO DE TRANSPORTES

COLETIVOS E DE REDUÇÃO DO USO DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS NO ÂMBITO DO PLANO DE

POUPANÇA DE ENERGIA QUE SERÁ APRESENTADO À COMISSÃO EUROPEIA

Exposição de motivos

De acordo com os dados das previsões económicas referentes ao verão de 2022 apresentados pela

Comissão Europeia, a guerra na Ucrânia e a crise energética daí decorrente vão ser responsáveis em 2023

por um abrandamento do crescimento económico que, nos países da zona euro poderá chegar aos 0,9% do

PIB – visto que as previsões apresentadas apontam para um crescimento de 1,4% do PIB, quando nas

previsões da passada primavera estavam nos 2,3%. No âmbito da comunicação «Poupar gás para um inverno

seguro», a Comissão Europeia alertou ainda para o risco de um potencial corte abrupto do fornecimento do

gás russo à União Europeia poder significar, no pior dos cenários, uma queda em média de 1,5% do PIB.

Face a estes números e aos riscos que existem para a economia dos países da União Europeia, a

Comissão Europeia, quer por via do programa REPowerEU, quer por via do Regulamento (UE) relativo a

medidas coordenadas de redução da procura de gás e da comunicação «Poupar gás para um inverno

seguro», tem incentivado os Estados-Membros a adotarem medidas tendentes a garantir uma redução da

dependência energética da Rússia e em especial da dependência do gás natural, a assegurar uma redução do

consumo de combustíveis fósseis, a apostar nas energias renováveis e a proteger as famílias e empresas

neste contexto adverso. Desta forma e tendo em vista a garantia da concretização destas medidas e o objetivo

de apostar na soberania energética da União Europeia, a Comissão Europeia recomendou aos Estados-

Membros que procedessem à aprovação de planos de poupança de energia, que idealmente deverão entrar

em vigor no mês de setembro de 2022.

Diversos Estados-Membros têm apresentado algumas das medidas que farão parte dos respetivos planos.

Para além de medidas de sensibilização dos cidadãos para a redução do consumo e de restrições de uso de

energia (como a limitação dos níveis de consumo em edifícios públicos, limitações horárias na iluminação de

lojas e de edifícios públicos, suspensão de uso de água quente em algumas infraestruturas públicas ou

limitações de uso de ar condicionado e aquecimento em certos edifícios), estes planos têm tido uma especial

preocupação com a aposta em medidas relativas à mobilidade e à aposta na utilização de transportes

coletivos.

No âmbito destas medidas destacam-se os casos de Espanha e da Alemanha, pelo caráter especialmente

ambicioso – sendo que casos houve em que se verificou o aumento dos limites das deduções das despesas

com transportes em sede de IRS, como sucedeu na Finlândia. No caso de Espanha, no passado dia 1 de

agosto de 2022, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas de sustentabilidade económica no

domínio dos transportes inseridas no âmbito do Plano Nacional de resposta às consequências económicas e