II SÉRIE-A — NÚMERO 89

10

e da IL, abstenção de 6 Deputados do PS e votos favoráveis do BE, do PCP, do PAN, do PEV, da Cristina Rodrigues (N insc.) e da Joacine Katar Moreira (N insc.);

• Projeto de Resolução n.º 274/XIV/1.ª (BE) – Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo, rejeitado em reunião plenária de 9-06-2020 com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e da IL, abstenção do PCP e votos favoráveis do BE, do PCP, do PEV e da Joacine Katar Moreira (N insc.);

• Projeto de Resolução n.º 195/XIV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas intensivas e superintensivas, caducado em 28-03-2022;

• Projeto de Resolução n.º 159/XIV/1.ª (PCP) – Estudo de Avaliação sobre as extensas áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo, rejeitado em reunião plenária de 9-06-2020 com os votos contra do PS e do CDS-PP, abstenções do PSD, do CH e da IL e votos favoráveis do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Joacine Katar Moreira (N insc.);

• Projeto de Resolução n.º 79/XIV/1.ª (BE) – Pelo fim do financiamento público das culturas agrícolas intensivas e superintensivas e aposta na transição ecológica, rejeitado em reunião plenária de 26-06-2020 com os votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos favoráveis do BE, do PAN, do PEV, da IL, da Cristina Rodrigues (N insc.) e da Joacine Katar Moreira (N insc.);

• Projeto de Resolução n.º 13/XIV/1.ª (PEV) – Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos, rejeitado em reunião plenária de 9-06-2020 com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e da IL, abstenção do PCP e votos favoráveis do BE, do PAN, do PEV e da Joacine Katar Moreira (N insc.);

• Projeto de Resolução n.º 2213/XIII/4.ª (PEV) – Determina o fim de apoios públicos às culturas agrícolas permanentes superintensivas, caducado em 24-10-2019;

• Projeto de Resolução n.º 1665/XIII/3.ª (BE) – Recomenda ao Governo a resolução dos problemas decorrentes das monoculturas intensivas e superintensivas, rejeitado em reunião plenária de 29-06-2018 com os votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e votos favoráveis do BE, do PCP, do PEV e do PAN.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de

resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do RAR. PARTE III – Conclusões e parecer A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte: 1 – O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 244/XV/1.ª «Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental»;

2 – A apresentação do Projeto de Lei n.º 244/XV/1.ª foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos;

3 – A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.º 244/XV/1.ª reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2022.

A Deputado autor do parecer, Norberto Patinho — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da