Debates Parlamentares - Diário 089, p. 5 (2022-09-23)

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23 DE SETEMBRO DE 2022

c) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.º 214/XV/1.ª expendidos na nota

técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 9 de setembro de 2022, remete-se para esse documento, que consta em anexo ao presente parecer, a densificação do capítulo em apreço.

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.º 214/XV/1.ª, a

qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – Conclusões 1 – O Projeto de Lei n.º 214/XV/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, que se pronuncia

«Pela comparticipação da vacina contra o HPV para todas as raparigas e rapazes a partir dos 10 anos de idade e aumenta para os 45 anos a idade máxima para completar o esquema vacinal», foi remetido à Comissão de Saúde para elaboração do respetivo parecer.

2 – A apresentação do Projeto de Lei n.º 214/XV/1.ª foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º, da alínea c) do artigo 161.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

3 – Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.º 214/XV/1.ª reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2022.

A Deputada autora do parecer, Fátima Ramos — O Vice-Presidente da Comissão, Jorge Seguro Sanches. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 21 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica.

———

PROJETO DE LEI N.º 244/XV/1.ª (REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE CULTURAS INTENSIVAS E OBRIGA A AVALIAÇÕES DE

IMPACTO AMBIENTAL)

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas

Índice Parte I – Considerandos

23 DE SETEMBRO DE 2022 5 c) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.º 214/XV/1.ª expendidos na nota técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 9 de setembro de 2022, remete-se para esse documento, que consta em anexo ao presente parecer, a densificação do capítulo em apreço. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.º 214/XV/1.ª, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 – O Projeto de Lei n.º 214/XV/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, que se pronuncia «Pela comparticipação da vacina contra o HPV para todas as raparigas e rapazes a partir dos 10 anos de idade e aumenta para os 45 anos a idade máxima para completar o esquema vacinal», foi remetido à Comissão de Saúde para elaboração do respetivo parecer. 2 – A apresentação do Projeto de Lei n.º 214/XV/1.ª foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º, da alínea c) do artigo 161.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento. 3 – Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.º 214/XV/1.ª reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2022. A Deputada autora do parecer, Fátima Ramos — O Vice-Presidente da Comissão, Jorge Seguro Sanches. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 21 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.º 244/XV/1.ª (REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE CULTURAS INTENSIVAS E OBRIGA A AVALIAÇÕES DE IMPACTO AMBIENTAL) Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas Índice Parte I – Considerandos

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