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23 DE SETEMBRO DE 2022

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ele conexa. De acordo com a nota técnica anexa registam-se os seguintes antecedentes parlamentares: • Projeto de Lei n.º 850/XIV/2.ª (BE) – Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a

avaliações de impacto ambiental, rejeitado em reunião plenária de 28-05-2021 com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da IL, abstenção do PCP e votos favoráveis do BE, do PAN, do PEV, da Cristina Rodrigues (N insc.) e da Joacine Katar Moreira (N insc.);

• Projeto de Lei n.º 835/XIV/2.ª (PAN) – Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para o cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), impedindo novas instalações e explorações agrícolas no PNSACV até ao cumprimento do referido plano, rejeitado em reunião plenária de 26-11-2021 com os votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e da IL e os votos favoráveis do BE, do PAN, do PEV, da Cristina Rodrigues (N insc.) e da Joacine Katar Moreira (N insc.);

• Projeto de Lei n.º 616/XIV/2.ª (PEV) – Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais, rejeitado em reunião plenária de 20-01-2021 com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da IL e votos favoráveis do BE, do PCP, do PAN, do PEV, da Cristina Rodrigues (N insc.) e da Joacine Katar Moreira (N insc.);

• Projeto de Lei n.º 256/XIV/1.ª (PAN) – Determina a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas, rejeitado em reunião plenária de 09-06-2020 com votos contra de PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, a abstenção da IL e votos favoráveis do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Joacine Katar Moreira (N insc.);

• Projeto de Lei n.º 156/XIV/1.ª (PCP) – Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo, rejeitado em reunião plenária de 9-06-2020 com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da IL, a abstenção do CH e votos favoráveis do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Joacine Katar Moreira (N insc.);

• Projeto de Lei n.º 146/XIV/1.ª (PEV) – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna, rejeitado em reunião plenária de 9-06-2020 com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e da IL e votos favoráveis do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Joacine Katar Moreira (N insc.);

• Projeto de Lei n.º 105/XIV/1.ª (BE) – Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo, rejeitado em reunião plenária de 9-06-2020 com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e da IL e votos favoráveis do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Joacine Katar Moreira (N insc.);

• Projeto de Lei n.º 86/XIV/1.ª (PAN) – Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno, rejeitado em reunião plenária de 9-06-2020 com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e da IL e votos favoráveis do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Joacine Katar Moreira (N insc.);

• Projeto de Lei n.º 25/XIV/1.ª (PEV) – Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais, rejeitado em reunião plenária de 9-06-2020 com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e da IL e votos favoráveis do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Joacine Katar Moreira (N insc.);

• Projeto de Lei n.º 1238/XIII/4.ª (PEV) Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais, caducado em 24-10-2019;

• Projeto de Resolução n.º 1021/XIV/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo português que combata a plantação intensiva de abacateiros no Algarve, caducado em 28-03-2022;

• Projeto de Resolução n.º 835/XIV/2.ª (PEV) – Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos, rejeitado em reunião plenária de 20-01-2021 com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da IL e votos favoráveis do BE, do PCP, do PAN, do PEV, da Cristina Rodrigues (N insc.) e da Joacine Katar Moreira (N insc.);

• Projeto de Resolução n.º 695/XIV/2.ª (PEV) – Travar a expansão de estufas e de culturas agrícolas intensivas, em geral, no perímetro de Rega do Mira – Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, rejeitado em reunião plenária de 2-06-2021 com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH