Debates Parlamentares - Diário 089, p. 6 (2022-09-23)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 89

1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos

1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.º 244/XV/1.ª «Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de

impacto ambiental» deu entrada a 26 de julho de 2022 tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género.

Foi admitido a 27 de julho de 2022 e, no mesmo dia, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Pescas.

A 9 de setembro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, posteriormente, indicou como relator, o signatário, Deputado Norberto Patinho.

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa O Projeto de Lei n.º 244/XV/1.ª «Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de

impacto ambiental», subscrito por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), que apresentam a iniciativa referindo:

«(…) É objetivo deste projeto de lei iniciar um processo de regulamentação da instalação de culturas

agrícolas permanentes intensivas e superintensivas em todo o país; as áreas de cultivo em estufa, túneis e estufins em todo o país; e a generalidade das culturas em todas as áreas beneficiadas pelos aproveitamentos hidroagrícolas públicos. É ainda criado um cadastro agrícola e a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Ambiental e licenciamento em grandes áreas de produção intensiva.»

O projeto de lei é, ainda, justificado com um vasto conjunto de considerações, das quais se sublinham as

mais relevantes e as respetivas citações justificativas:

• O período de seca verificado em 2022:

«(…) todo o território nacional continental está em situação se seca: 3,7% em seca moderada, 67,9% em seca severa e 28,4% em seca extrema.»;

• A diminuição das reservas de energia hidroelétrica:

«Os rios e as bacias hidrográficas estão com falta de água como mostra o facto de a energia hidroelétrica armazenada em reservatórios de água estar a metade da média dos sete anos anteriores.»

• A transformação da agricultura portuguesa:

II SÉRIE-A — NÚMERO 89 6 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.º 244/XV/1.ª «Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental» deu entrada a 26 de julho de 2022 tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitido a 27 de julho de 2022 e, no mesmo dia, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Pescas. A 9 de setembro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, posteriormente, indicou como relator, o signatário, Deputado Norberto Patinho. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa O Projeto de Lei n.º 244/XV/1.ª «Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental», subscrito por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), que apresentam a iniciativa referindo: «(…) É objetivo deste projeto de lei iniciar um processo de regulamentação da instalação de culturas agrícolas permanentes intensivas e superintensivas em todo o país; as áreas de cultivo em estufa, túneis e estufins em todo o país; e a generalidade das culturas em todas as áreas beneficiadas pelos aproveitamentos hidroagrícolas públicos. É ainda criado um cadastro agrícola e a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Ambiental e licenciamento em grandes áreas de produção intensiva.» O projeto de lei é, ainda, justificado com um vasto conjunto de considerações, das quais se sublinham as mais relevantes e as respetivas citações justificativas: • O período de seca verificado em 2022:«(…) todo o território nacional continental está em situação se seca: 3,7% em seca moderada, 67,9% em seca severa e 28,4% em seca extrema.»; • A diminuição das reservas de energia hidroelétrica: «Os rios e as bacias hidrográficas estão com falta de água como mostra o facto de a energia hidroelétrica armazenada em reservatórios de água estar a metade da média dos sete anos anteriores.» • A transformação da agricultura portuguesa:

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