II SÉRIE-A — NÚMERO 90

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particular importância. Na medida em que este Fundo responde pelo pagamento dos créditos emergentes de

contratos de trabalho no caso do incumprimento por parte da entidade patronal, bem se percebe a importância

que este Fundo tem para os trabalhadores na salvaguarda dos seus direitos.

Ainda que o Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, que aprovou o regime do fundo de garantia salarial

tenha incluído os processos especiais de revitalização (PER) e os sistemas de recuperação de empresas por

via extrajudicial (SIREVE), persistem problemas e obstáculos no acesso ao Fundo de Garantia Salarial, tais

como, a dificuldade de cumprimento de todos os requisitos legais para efeitos de acesso, ou a definição

restrita dos prazos de vencimento dos créditos, permitindo situações nas quais os trabalhadores, após

sentença judicial, não terem possibilidade de reclamar os créditos, o que gera situações de profunda

fragilidade económica e social, pois para além da situação de desemprego involuntário ficam totalmente

desprovidos dos rendimentos e créditos que lhes são devidos.

Para além disso, continuam a registar-se atrasos e insuficiências na resposta por parte do Fundo de

Garantia Salarial, havendo inúmeros trabalhadores a ter de esperar mais de um ano para obter uma resposta

por parte do Fundo de Garantia Salarial.

Fica assim clara a necessidade de alterar as regras de funcionamento e de acesso ao Fundo de Garantia

Salarial reforçando os direitos dos trabalhadores.

Nesse sentido, com este projeto de lei o PCP propõe um vasto conjunto de alterações legislativas com

destaque para:

– O alargamento dos créditos pagos, considerando os créditos que tenham vencido nos 12 meses antes da

propositura da ação, e não apenas aqueles que tenham vencido 6 meses antes;

– O aumento do limite dos créditos pagos pelo Fundo de 6 para 8 meses;

– A simplificação, agilização e desburocratização do processo, através da imposição de prazos de decisão;

– A imposição de um prazo para o pagamento dos créditos uma vez tomada a decisão sobre o deferimento

parcial ou total do requerimento apresentado pelo trabalhador.

Com o presente projeto de lei, o PCP visa alargar o âmbito de intervenção do Fundo de Garantia Salarial,

facilitando e agilizando as condições de acesso e impondo um prazo para o pagamento dos créditos dos

trabalhadores. Desta forma, o PCP visa contribuir para a melhoria das regras de acesso e funcionamento do

Fundo de Garantia Salarial e consequentemente para o reforço dos direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Âmbito

A presente lei procede à segunda alteração do Decreto-lei n.º 59/2015, de 21 de abril, alterado pela Lei n.º

71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial.

Artigo 2.º

Alterações

São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 8.º do Decreto-lei n.º 59/2015, de 21 de abril, alterado pela Lei n.º

71/2018, de 31 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – […]:

a) […];