Quadro 3.2. Receita: principais medidas de Política Orçamental com impacto em 2023 (milhões de euros)

Nota: (i) invariante.

Fonte: Ministério das Finanças.

M€

2023

Receita -1 629

IRS -1 010

Atual i zação dos esca lões a 5,1% -300

Redução de retenções na fonte para apoiar encargos de habi tação -250

Reforma do Mínimo de Exis tência -200

Redução transversa l das taxas -200

Complemento abono de famíl ia (i ) -30

Alargamento do IRS Jovem -15

Aumento das deduções no IRS a parti r do 2.º fi lho (i ) -10

Incentivo ao autoconsumo e venda de excedente de produção de energias renováveis à rede (i ) -5

IRC -210

Incentivo fi sca l à recuperação (i ) -150

Majoração em IRC dos gastos com energia , ferti l i zantes , rações e demais a l imentação animal (i ) -60

IVA -127

Redução do IVA da electricidade (i ) -67

Trans ição para o mercado regulado gás (i ) -60

ISP -385

Redução do ISP -335

Gasóleo e gás profiss ional para transporte públ ico de passageiros -25

Fim gradual das i senções de ISP 5

Apoio extraordinário aos custos com combustíveis na agricul tura -30

Outros impostos indiretos 134

Atual i zação das taxas de IUC, ISV, IABA, IT, IMT a 4% 134

Outra receita -31

Isenção das taxas moderadoras (i ) -31

Principais medidas de Política Orçamental com impacto em 2023

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

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