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4.1.2.2. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

Em 2023 as transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local apresentam um crescimento de 14,3%, influenciadas, maioritariamente, pelas transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização (44,7%) e da Lei das Finanças Locais (6,6%) que resulta da maior receita fiscal liquidada em 202141.

Quadro 4.13. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros)

Notas: (a) Inclui o montante da coluna (8) do mapa 12 do Orçamento do Estado.

(b) Só inclui os municípios do Continente.

(c) Inclui o montante da coluna (2) do mapa 13 do Orçamento do Estado.

Fonte: Ministério das Finanças.

4.1.2.3. Receitas e Despesas da Administração Regional

Na Administração Regional estima-se para 2022 um défice orçamental de 517,5 milhões de euros, o que compara com um défice de 354,7 milhões de euros em 2021.

O desempenho orçamental previsto para 2022, face ao ano anterior, compreende um crescimento de 1,9% da receita e de 7% da despesa. A evolução da receita decorre do crescimento da receita fiscal (7%), atenuado pela redução da outra receita (25,6%), das transferências da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (6,7%) e da União Europeia (11,1%).

O aumento da despesa em 2022, está influenciada pelo acréscimo das despesas com pessoal (5,6%), da aquisição de bens e serviços (7%), da aquisição de bens de capital (20,5%) - com a execução do plano de investimentos previsto por cada região, e dos juros e outros encargos (30,4%) , relacionado com a retoma do pagamento dos juros decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro por parte da RAM.

41 Ano de referência para o cálculo das transferências decorrentes da Lei das Finanças Locais para 2023 (artigo 25º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, na atual redação

2022/2021 2023/2022

Lei das Finanças Locais 3 262,1 3 198,8 3 408,5 -1,9 6,6

Fundo de Equi l íbrio Financeiro (FEF) (a ) 2 329,1 2 195,2 2 328,1 -5,8 6,1

Fundo Socia l Municipa l (FSM) 163,3 204,2 215,3 25,1 5,4

Participação no IRS (b) 475,2 480,3 510,5 1,1 6,3

Participação no IVA (b) 57,0 42,2 61,3 -26,0 45,5

Fundo de Financiamento das Fregues ias (FFF) (c) 237,4 276,9 293,2 16,6 5,9

Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) 0,0 832,5 1 204,9 - 44,7

Outras 22,4 49,5 49,4 121,3 -0,1

Total 3 284,4 4 080,7 4 662,7 24,2 14,3

20212022

Estimativa2023

Orçamento

Taxa Variação (%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

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