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transferências que resultam de imperativos legais e vinculações externas, incluindo aquelas que se destinam a outros subsetores das administrações públicas.

Neste enquadramento, importa destacar que, no mapa informativo nº 19, é apresentado o orçamento da ECE com um maior detalhe dos códigos de classificação da receita e despesa e que o quadro seguinte apresenta um resumo da receita e despesa desagregados ao primeiro nível dos respetivos classificadores, refletindo o respetivo saldo orçamental (equilibrado: R=D) as receitas necessárias à cobertura das despesas realizadas em nome e por conta do Estado.

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

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