Quadro 4.9. Despesa com juros e outros encargos da Administração Central (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O orçamento de transferências para 2023 assume um peso preponderante no conjunto da despesa, representando 39,9% do total. São de destacar os seguintes agregados com maior peso no total da despesa com transferências orçamentadas para 2023:

A despesa com pensões e outros abonos abrangidos pelo regime de proteção social convergente em matéria de pensões (CGA), que assume cerca de 31,9% das transferências orçamentadas para 2023, financiada em parte pelos recursos à disposição da CGA (quotas de subscritores, contribuições das entidades empregadoras públicas, a compensação de entidades, a carteira de títulos) e, noutra parte, pela comparticipação do Orçamento do Estado22;

As transferências ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social, incluindo das receitas fiscais consignadas àquele subsetor, visando o financiamento de medidas de política social com impacto em prestações sociais enquadráveis no sistema de proteção social de cidadania (sistema não contributivo) e a afetação de verbas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;

As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local em cumprimento da lei das finanças locais (10,2% das transferências), respeitantes, principalmente, à repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, ao financiamento das entidades intermunicipais e à inscrição de verbas destinadas a assegurar as obrigações decorrentes dos contratos e protocolos celebrados entre o Estado e as autarquias locais. Inclui ainda as dotações para financiamento das competências transferidas para as autarquias locais,

22 A parte correspondente ao financiamento do Orçamento de Estado, destina-se a assegurar o equilíbrio financeiro do sistema, justificada, em parte, pelo facto de este sistema de pensões se encontrar fechado à inscrição de novos subscritores desde 2006.

Juros e Outros Encargos da Administração Central 6 662,0 6 938,5 4,2

dos quais:

Juros e outros encargos da Dívida Pública 6 253,0 6 642,5 6,2 5,8

Juros e encargos financeiros suportados pelas EPR 392,4 262,7 -33,1 -1,9

das quais:

CP - Comboios de Portugal , E.P.E. 16,2 51,0 214,9 0,5

Infraestruturas de Portugal , S.A. 97,1 85,3 -12,2 -0,2

Metropol i tano de Lisboa, E.P.E. 89,7 52,5 -41,4 -0,6

Outros 16,7 33,4 100,3 0,3

2022Estimativa

2023Orçamento

Variação (em %)

Contributo variação(em p.p.)

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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