Nas Taxas, multas e outras penalidades, realce para as taxas, que têm um peso de 86,2% neste capítulo de receita, destacando-se as propinas, as portagens, e as taxas de justiça e de registo (predial, civil, comercial e automóvel);

A principal componente nos Rendimentos da propriedade respeita aos dividendos de sociedades financeiras, prevendo-se a entrega de 350 milhões de euros pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., e de 240,2 milhões de euros pelo Banco de Portugal e, logo seguida dos juros da Caixa Geral de Aposentações (233,1 milhões de euros) relativos aos valores afetos às diversas carteiras de títulos, nomeadamente os aplicados em títulos da dívida pública;

As Transferências correntes do resto do mundo integram as provenientes de fundos europeus (2 645,4 milhões de euros, das quais 1603,4 milhões de euros no âmbito do PRR), destacando-se as recebidas pelo Fundo Ambiental (enquanto organismo intermédio, para vários projetos, como os relativos à 2ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, à eficiência energética em edifícios da administração pública e de serviços ou do hidrogénio e renováveis), pelo setor da Agricultura, a cargo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (enquanto organismo intermédio), pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (para reforma e modernização da rede de dados da saúde e dos sistemas de informação disponibilizados aos profissionais de saúde e ao cidadão) e pela Administração Central do Sistema de Saúde (enquanto organismo intermédio, nomeadamente para cuidados de saúde primários com mais respostas, para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de Cuidados Paliativos e para a conclusão da reforma de saúde mental e implementação da estratégia para as demências). Referem-se ainda as transferências da Segurança Social, sobretudo para o Instituto de Emprego e Formação Profissional e para a Caixa Geral de Aposentações;

As receitas relativas a Vendas de bens e serviços correntes evidenciam sobretudo a componente de serviços, em especial os descontos para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença – ADSE, e a componente da venda de bens, em especial as relativas ao Fundo Ambiental provenientes dos leilões no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (Protocolo de Quioto), e das rendas pela utilização de edifícios do património do Estado;

Nas Outras receitas correntes têm particular peso os subsídios recebidos da Segurança Social, relativos a ações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, como os destinados às escolas/agrupamentos de escolas no âmbito de cursos profissionais, às medidas de política pública desenvolvidas diretamente pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ou em execução de bolsas de estudo pela Direção-Geral do Ensino Superior, para além de outro tipo de receitas previstas por um conjunto alargado de serviços, relevando as relacionadas com a recuperação de impostos;

Na Venda de bens de investimento destaca-se a previsão da NOTREM – Aluguer de Material Ferroviário, relativa ao recebimento pelo exercício da opção de compra pela Metro do Porto, S.A., para além da venda de ativos imobiliários que constituem o património da Oitante, S.A., proveniente de fundos imobiliários detidos por esta sociedade e classificados em inventário, e das vendas a realizar pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Nas Transferências de capital do resto do mundo destacam-se as provenientes de fundos europeus (3836,4 milhões de euros, das quais 1899,5 milhões de euros no âmbito do PRR), relevando-se as recebidas pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, para financiar os apoios a atribuir às empresas e outras entidades (PRR, como os projetos relativos

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________

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