Gráfico 4.14. Despesa fiscal do Estado: IUC, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Relativamente ao IUC, prevê-se que, em 2023, a despesa fiscal do Estado se situe em 11,6 milhões de euros, representando uma diminuição de 24,3% comparativamente a 2020.

Esta evolução deve-se essencialmente à revogação da isenção parcial para veículos da categoria D, quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objetos, pela Lei nº 21/2021, com efeitos reportados a 1 de julho de 2021. Desconsiderando o valor da despesa fiscal gerada por esta isenção em 2020, resultaria um crescimento da despesa fiscal em sede de IUC de 16,5% no período em consideração, designadamente devido ao aumento da despesa fiscal resultante da isenção para pessoas com deficiência.

Por tipo, de salientar o decréscimo previsto para as taxas preferenciais, e, por função, o decréscimo previsto na função assuntos económicos, em qualquer dos casos resultante da revogação da alínea a) do nº 8 do artigo 5º do CIUC, com efeitos a 1 de julho de 2021.

4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal

Para o ano de 2023 prevê-se uma receita efetiva não fiscal de 23 848,6 milhões de euros, representando 30,5% da receita efetiva total, destacando-se os seguintes agregados:

Nas Comparticipações para a CGA e outras, destacam-se as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a título de quotas dos subscritores e contribuições das entidades empregadoras públicas, registando-se uma estabilização da receita apesar da redução do número dos atuais subscritores (por aposentação, falecimento ou outros motivos) e do facto de não haver novas entradas desde 1 de janeiro de 2006;

9,9 10,5 11,2 11,5

5,4 3,2

0,1 0,1

2020 2021 2022(e) 2023(p)

Isenção tributária Taxa preferencial

-24,3%

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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