Quinta-feira, 27 de outubro de 2022 II Série-A — Número 108

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 14 a 16/XV): N.º 14/XV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa. (a) N.º 15/XV — Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto. (b) N.º 16/XV — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022. (b) Resolução: (b) — Recomenda ao Governo a criação de um Programa «Regressar Saúde», dirigido especificamente a profissionais de saúde. Projeto de Lei n.º 283/XV/1.ª (Aprova a orgânica da

Polícia Marítima): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional. Propostas de Lei (n.os 37 e 38/XV/1.ª): N.º 37/XV/1.ª (Aprova a Lei das Grandes Opções do Plano para 2022-2026): — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo pareceres das diversas comissões especializadas, do Governo da Região Autónoma dos Açores e do Conselho Económico e Social (CES). N.º 38/XV/1.ª (Aprova o Orçamento do Estado para 2023): — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho das Finanças Públicas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. (c) (a) Publicado oportunamente. (b) Publicados em Suplemento. (c) Publicado em 2.º Suplemento.