O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sua referência

e-mail

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

GABINETE DO PRESIDENTE

Sua comunicação

2022-10-11

Data

2022-10-26

ASSUNTO: PROPOSTA DE LEI N.0 37/XV/1 ª (GOV), QUE APROVA A LEI DAS GRANDES

OPÇÕES PARA 2022-2026

Nos termos do dever de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, fixado no

n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 117.0 do Estatuto Político

- Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e no seguimento da mensagem de correio

eletrónico datada de 11 de outubro de 2022, encarrega-me Sua Excelência o Presidente do

Governo Regional de acusar a receção da proposta supra referenciada, informando que, atendendo

ao teor da mesma, nada há a referir, relativamente à especificidade dos direitos e interesses da

Região Autónoma dos Açores.

O Diretor do Centro de Consulta e Estudos Jurídicos

da Presidência do Governo Regional dos Açores

Carlos Pinto Lopes

Palácio de Sant' Ana - Rua José Jácome Correia - 9500-077 Ponta Delgada

Correio eletrónico: presidencia@azores.gov.pt

Assinado por: Carlos Ferreira Pinto Lopes Data: 2022.10.26 10:32:27+00'00' Certificado por:Governo Regional dos Açores. Atributos certificados: Diretor do Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional.

W.:11 a!i CHAVE .... MÓVEL

II SÉRIE-A — NÚMERO 108140

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.