27 DE OUTUBRO DE 2022

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pelos programas regionais do ordenamento do território (PROT), bem como a revisão dos que se encontram

vigentes, e reforçando a política de cidades, em linha com as agendas da sustentabilidade, e o seu papel na

estruturação do modelo policêntrico e funcional do território, articulando a rede urbana com repostas eficazes

ao território rural, fundamentais para um desenvolvimento equilibrado do País.

III – Opinião do Deputado autor do parecer

O Deputado autor do parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de

resto, é de «elaboração facultativa», conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia

da República.

IV – Conclusões

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª, nos termos

constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do

Território e Poder Local emitir parecer sobre as matérias da sua competência material;

2 – A proposta de lei visa aprovar a Lei das Grandes Opções para 2022-2026, integrando as medidas de

política e de investimentos que contribuem para as concretizar;

3 – Ao abrigo do disposto no artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos

artigos 2.º da Lei n.º 108/91, de 27 de julho, a proposta de lei foi submetida à apreciação do Conselho

Económico e Social (CES), que já emitiu o seu parecer;

4 – Em conformidade com o artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do

disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta dos

órgãos do governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

5 – Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local

considera que a Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos do

disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à

Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de elaboração do Relatório Final.

Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022.

O Deputado relator, Bruno Nunes — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se

registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022.

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