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27 DE OUTUBRO DE 2022

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Iniciativa Assunto Histórico/Estado

Apreciação Parlamentar n.º 43/XII/2.ª(PCP)

Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional».

Caducou em 04-01-2013

Projeto de Resolução n.º 556/XII/2.ª(PEV)

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 235/2012 de 31 de outubro, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional».

Votação: 04-01-2013 Rejeitado

F: PCP, BE, PEV

C: PSD, PS, CDS-PP A: 1 PS [Isabel Oneto]

Projeto de Resolução n.º 555/XII/2.ª(PCP)

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 235/2012 de 31 de outubro, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional».

Votação: 04-01-2013 Rejeitado

F: PCP, BE, PEV

C: PSD, PS, CDS-PP A: 1 PS [Isabel Oneto]

Projeto de Lei n.º 145/XII/1.ª(PCP)

Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima).

Votação GEN: 27-01-2012 Rejeitado

F: PCP, BE, PEV

C: PSD, PS, CDS-PP A: ——

XIII Legislatura (2015-2019)

Iniciativa Assunto Histórico/Estado

Projeto de Lei n.º 1009/XIII/4.ª(BE)

Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro).

Discussão na generalidade: 26-10-2018

Baixa à Com. sem votação

Apreciação Pública: 06-11 a 06/12-2018

Votação generalidade:

26-04-2019 Rejeitado

F: BE, PCP, PEV, PAN

C: PS, Paulo Trigo Pereira (N insc.)

A: PSD, CDS-PP

Votação na generalidade do texto de substituição da Com.:

26-04-2019 Rejeitado

F: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (N

insc.) C: PS

A: PSD