Debates Parlamentares - Diário 108, p. 6 (2022-10-27)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 108

Iniciativa Assunto Histórico/Estado

Projeto de Resolução n.º 531/XIII/2.ª(BE)

Recomenda ao Governo que crie uma lei orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil.

Votação: 11-05-2018 Rejeitado

F: BE, PCP, PEV, PAN C: PSD, PS, CDS-PP

A: ——

Projeto de Lei n.º 237/XIII/1.ª(PCP)

Aprova a orgânica da Polícia Marítima.

Votação: 26-10-2018 Rejeitado

F: BE, PCP, PEV, PAN C: PSD, PS, CDS-PP

A: ——

XIV Legislatura (2019-2022)

Iniciativa Assunto Histórico/Estado

Projeto de Lei n.º 436/XIV/1.ª(PCP)

Aprova a orgânica da Polícia Marítima. Caducou em 28-03-2022

Projeto de Lei n.º 220/XIV/1.ª(BE)

Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro).

Caducou em 28-03-2022

Projeto de Resolução n.º 484/XIV/1.ª(BE)

Recomenda ao Governo que proceda à correção dos mecanismos de progressão de carreira dos militares das Forças Armadas, profissionais da Polícia Marítima e da Guarda Nacional Republicana.

Votação: 18-09-2020 Rejeitado

F: BE, PCP, PEV, PAN,

CH, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira

(N insc.) C: PS

A: PSD, CDS-PP, IL

XV Legislatura (2022 – …)

Iniciativa Assunto Histórico/Estado

Projeto de Lei n.º

283/XV/1.ª(PCP) Aprova a orgânica da Polícia Marítima.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

O Deputado autor do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a

qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República.

PARTE III – Conclusões

1. Seguindo o disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 118.º

do Regimento da Assembleia da República, o Partido comunista Português (PCP), tomou a iniciativa de

apresentar o Projeto de Lei n.º 238/XV/1.ª, que aprova a orgânica da Polícia Marítima;

2. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o Projeto de Lei n.º 238/XV/1.ª, que

aprova a orgânica da Polícia Marítima, está em condições de ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da

República.

II SÉRIE-A — NÚMERO 1086Iniciativa Assunto Histórico/Estado Projeto de Resolução n.º 531/XIII/2.ª(BE) Recomenda ao Governo que crie uma lei orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil. Votação: 11-05-2018 Rejeitado F: BE, PCP, PEV, PAN C: PSD, PS, CDS-PP A: —— Projeto de Lei n.º 237/XIII/1.ª(PCP) Aprova a orgânica da Polícia Marítima. Votação: 26-10-2018 Rejeitado F: BE, PCP, PEV, PAN C: PSD, PS, CDS-PP A: —— XIV Legislatura (2019-2022) Iniciativa Assunto Histórico/Estado Projeto de Lei n.º 436/XIV/1.ª(PCP) Aprova a orgânica da Polícia Marítima. Caducou em 28-03-2022 Projeto de Lei n.º 220/XIV/1.ª(BE) Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro). Caducou em 28-03-2022 Projeto de Resolução n.º 484/XIV/1.ª(BE) Recomenda ao Governo que proceda à correção dos mecanismos de progressão de carreira dos militares das Forças Armadas, profissionais da Polícia Marítima e da Guarda Nacional Republicana. Votação: 18-09-2020 Rejeitado F: BE, PCP, PEV, PAN, CH, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.) C: PS A: PSD, CDS-PP, IL XV Legislatura (2022 – …) Iniciativa Assunto Histórico/Estado Projeto de Lei n.º 283/XV/1.ª(PCP) Aprova a orgânica da Polícia Marítima. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO Deputado autor do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões1. Seguindo o disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, o Partido comunista Português (PCP), tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.º 238/XV/1.ª, que aprova a orgânica da Polícia Marítima; 2. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o Projeto de Lei n.º 238/XV/1.ª, que aprova a orgânica da Polícia Marítima, está em condições de ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República.

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