27 DE OUTUBRO DE 2022

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O cenário macroeconómico acima, enquadra-se no quadro de projeções e previsões para a economia

portuguesa, que prevê «uma desaceleração […], com um crescimento real de 1,3% face ao crescimento

estimado de 6,5% para 2022, mantendo-se a convergência face à área do euro (crescimento de 3,1% e 0,9%,

respetivamente, em 2022 e 2023) iniciada em 2017 e apenas interrompida em 2020.»

• Parecer do Conselho Económico e Social

Nos termos do previsto no artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 108/91, de 17 de

agosto, que regula o Conselho Económico e Social (CES), e na Lei Quadro do Planeamento, aprovada pela

Lei n.º 43/91, de 27 de julho, a proposta de Lei das Grandes Opções «é sujeita a parecer do Conselho

Económico e Social antes de aprovada e apresentada pelo Governo à Assembleia da República».

Assim sendo, em 4 de outubro de 2022 foi aprovado em Plenário do CES, o parecer sobre as Grandes

Opções para 2022-2026, tendo como relator o Conselheiro António Fontaínhas Fernandes.

Apesar de tudo o que está previsto na lei, o documento começa por sublinhar a «data tardia com que o

pedido de parecer foi feito ao CES, considerando este ser inaceitável o prazo concedido pelo Governo para a

emissão do mesmo. As condições em que o parecer é elaborado impedem este Conselho de produzir uma

análise e discussão do documento do Governo nas condições minimamente aceitáveis, com óbvio prejuízo

para o mesmo, ao não poder refletir em pleno a riqueza e diversidade de conhecimento da realidade

portuguesa que a composição do CES assegura.»

Esta não é a primeira vez que o CES alerta para este problema, acrescendo-se, no parecer, «que a

recorrente ausência do cenário macroeconómico de médio prazo impede o CES de avaliar corretamente o

impacto das medidas anunciadas, fragilizando a discussão em torno de meras indicações avulso que ao longo

das GO vão sendo apresentadas.»

O CES considera necessário «que o Governo forneça no contexto das GO informação adicional

relativamente à programação orçamental plurianual, como previsto no artigo 34.º da Lei de Enquadramento

Orçamental (LEO), bem como informação relativamente ao cenário macroeconómico de base.»

Com a falta de dados devidamente assinalada, e feita a análise possível, o CES alerta para a «excessiva

dependência do investimento público», já que a implementação das GO22-26 exige medidas de política

financiadas por diferentes fontes e, em especial, pelos instrumentos de financiamento europeus. No entender

do CES, dado o elevado número de estratégias mencionadas nas GO22-26, «seria útil a apresentação de um

esquema facilitador da compreensão da forma como estas estratégias se articulam entre si.»

Alertando também para a elevada dependência das GO22-26 de recursos da União Europeia, o CES

recomenda que «o investimento público não seja tão dependente dos fundos europeus, os quais devem ser

complementares do OE, devendo o Estado assegurar dotações necessárias de forma a não comprometer os

objetivos de investimento.»

O CES já anteriormente alertou para se atender aos obstáculos inerentes à disponibilização e

operacionalização dos fundos europeus, e para os obstáculos referentes ao novo ciclo de programação. No

mesmo sentido, «sugere a introdução de medidas de simplificação e de desburocratização de processos e

procedimentos administrativos.»

Com vista ao aumento do valor acrescentado dos bens e serviços, o Parecer do CES refere a

«necessidade de acelerar a mudança de um modelo assente em baixos salários para um de desenvolvimento

económico e social do País baseado no aumento das qualificações e na inovação», e salienta que, nas GO22-

26, «não se vislumbram medidas que dinamizem a contratação coletiva, instrumento essencial para a

valorização do trabalho e melhoria dos salários.»

O CES questiona, face à crise atual, a efetividade do impacto de algumas das medidas apresentadas nas

GO22-26 (nomeadamente o «Plano de Resposta ao Aumento dos Preços, Famílias Primeiro»), e saúda

outros, como as medidas apresentadas no âmbito do SNS, mas «alerta para a necessidade de investimento

nos serviços públicos e da valorização dos/as profissionais de saúde.»