Debates Parlamentares - Diário 108, p. 15 (2022-10-27)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE OUTUBRO DE 2022

investimentos no âmbito do PRR previstos para o período de 2022 a 2026:

• Justiça económica e ambiente de negócios (233 M€) − o Investimento previsto para esta reforma permite

intervenções, enquadradas em plataformas digitais estruturantes (PD) e no reforço das infraestruturas e

equipamentos tecnológicos: PD dos tribunais; PD para ciclos de vida dos cidadãos e das empresas; PD

para a investigação criminal e forense e plataformas de gestão de conhecimento.»

O Governo também propõe «Travar um combate determinado contra a corrupção», no âmbito do qual, de

acordo com o documento das Grandes Opções 2022-2026, «irá:

• Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente a adoção por

todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de cumprimento

normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação

de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de

formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de

sanções para o respetivo incumprimento.

• Prosseguir o programa Simplex, numa perspetiva de promoção da confiança na Administração Pública,

eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção,

ou ser interpretadas como tal.»

➢ Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2023 – Área da Justiça

1. Total das despesas e das receitas consolidadas

Conforme decorre do relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 20231, o total da

despesa efetiva consolidada do Programa Justiça é de «1701,1 milhões de euros», o que representa «um

crescimento de 19,9% face à estimativa de execução até final de 2022», e o total da receita consolidada é de

«1701,2 milhões de euros», o que constitui um acréscimo de 5,3% face à execução provisória de 2022.

(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2023)

1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças.

27 DE OUTUBRO DE 202215investimentos no âmbito do PRR previstos para o período de 2022 a 2026: • Justiça económica e ambiente de negócios (233 M€) − o Investimento previsto para esta reforma permite intervenções, enquadradas em plataformas digitais estruturantes (PD) e no reforço das infraestruturas e equipamentos tecnológicos: PD dos tribunais; PD para ciclos de vida dos cidadãos e das empresas; PD para a investigação criminal e forense e plataformas de gestão de conhecimento.» O Governo também propõe «Travar um combate determinado contra a corrupção», no âmbito do qual, de acordo com o documento das Grandes Opções 2022-2026, «irá: • Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de cumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento. • Prosseguir o programa Simplex, numa perspetiva de promoção da confiança na Administração Pública, eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser interpretadas como tal.» ➢ Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2023 – Área da Justiça1. Total das despesas e das receitas consolidadasConforme decorre do relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 20231, o total da despesa efetiva consolidada do Programa Justiça é de «1701,1 milhões de euros», o que representa «um crescimento de 19,9% face à estimativa de execução até final de 2022», e o total da receita consolidada é de «1701,2 milhões de euros», o que constitui um acréscimo de 5,3% face à execução provisória de 2022. (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2023) 1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças.

Descarregar páginas