Debates Parlamentares - Diário 108, p. 16 (2022-10-27)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 108

Segundo o mesmo relatório, «Do total da dotação de despesa consolidada, 38,8% são representados pela

componente de receita de impostos afeta ao Programa (660 milhões de euros), sendo o restante

financiamento proveniente de receitas próprias (581,9 milhões de euros), de transferências no âmbito da

Administração Pública (327,6 milhões de euros) e de fundos europeus (131,7 milhões de euros)».

Os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 64,2% da despesa total

consolidada, com 1091,5 milhões de euros, seguindo-se a aquisição de bens e serviços (439,2 milhões de

euros). Nestas dotações, o relatório destaca «o IGFEJ, com 202,1 milhões de euros, a Direção-Geral de

Reinserção e Serviços Prisionais, com 65,7 milhões de euros, e o IRN, com 62,9 milhões de euros, destinados

ao financiamento da atividade corrente destas entidades».

De acordo com o relatório, «Do total da receita consolidada, 53,5% são representados pelas receitas

próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (38,8%) e

de fundos europeus (7,7%).»

Quanto às receitas do Programa Justiça, o relatório destaca «as taxas, multas e outras penalidades (835,8

milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e

notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 410,9 milhões de euros e para a cobrança

das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da

Justiça, IP (IGFEJ), com 390,5 milhões de euros.»

2. Orçamento geral

Da análise do mapa 4 anexo à Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª, verificamos que o orçamento geral do

Ministério da Justiça sofre um acréscimo de 6,6% face ao orçamentado em 2022, conforme infra se discrimina:

Unidade: Euros

Designação orgânica

Orçamento Geral

2022 2023 Variação %

Orçamento Orçamento

01 Ação governativa (Gabinetes dos Membros do Governo)

3 705 457 3 769 477 1,7%

02 Gestão Administrativa e Financeira do MJ

26 890 324 27 326 881 1,6%

03 Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos

1 525 178 960 1 586 287 206 4,0%

03 Orgânicas de transferência 15 655 000 835 000 -94,7%

04 Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção

370 773 370 444 067 336 19,8%

ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO

1 942 203 111 2 062 285 900 6,2%

Projetos (Capítulo 50) 79 583 840 102 859 745 29,2%

TOTAL DO MINISTÉRIO 2 021 786 951 2 165 145 645 7,1%

Restantes investimentos do Plano (Outras fontes)

81 559 174 76 149 828 -6,6%

TOTAL 2 103 346 125 2 241 295 473 6,6%

(dados retirados do Mapa 4 – OE 2022 e OE 2023)

II SÉRIE-A — NÚMERO 10816Segundo o mesmo relatório, «Do total da dotação de despesa consolidada, 38,8% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (660 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (581,9 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (327,6 milhões de euros) e de fundos europeus (131,7 milhões de euros)». Os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 64,2% da despesa total consolidada, com 1091,5 milhões de euros, seguindo-se a aquisição de bens e serviços (439,2 milhões de euros). Nestas dotações, o relatório destaca «o IGFEJ, com 202,1 milhões de euros, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com 65,7 milhões de euros, e o IRN, com 62,9 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades». De acordo com o relatório, «Do total da receita consolidada, 53,5% são representados pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (38,8%) e de fundos europeus (7,7%).» Quanto às receitas do Programa Justiça, o relatório destaca «as taxas, multas e outras penalidades (835,8 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 410,9 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 390,5 milhões de euros.» 2. Orçamento geralDa análise do mapa 4 anexo à Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª, verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofre um acréscimo de 6,6% face ao orçamentado em 2022, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros Designação orgânica Orçamento Geral 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento 01 Ação governativa (Gabinetes dos Membros do Governo) 3 705 457 3 769 477 1,7% 02 Gestão Administrativa e Financeira do MJ 26 890 324 27 326 881 1,6% 03 Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 1 525 178 960 1 586 287 206 4,0% 03 Orgânicas de transferência 15 655 000 835 000 -94,7% 04 Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 370 773 370 444 067 336 19,8% ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO 1 942 203 111 2 062 285 900 6,2% Projetos (Capítulo 50) 79 583 840 102 859 745 29,2% TOTAL DO MINISTÉRIO 2 021 786 951 2 165 145 645 7,1% Restantes investimentos do Plano (Outras fontes) 81 559 174 76 149 828 -6,6% TOTAL 2 103 346 125 2 241 295 473 6,6% (dados retirados do Mapa 4 – OE 2022 e OE 2023)

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