27 DE OUTUBRO DE 2022

35

elevados graus de prontidão e eficácia operacional, e o reforço da formação das FSS na área dos

direitos humanos, nomeadamente sobre as temáticas LGBT+, igualdade de género, antirracismo,

xenofobia, bem como no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas;

− Tecnologias de informação e comunicação (TIC): promoção do investimento em TIC, designadamente

em iniciativas de base tecnológica, que permitam a simplificação e agilização de procedimentos,

soluções de partilha de recursos e soluções entre as FSS, através da gradual integração das estruturas

de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias e libertando recursos humanos da área

administrativa para a área operacional das FSS;

− Reforço da formação para o combate à violência doméstica e no namoro: implementação do plano

anual de formação conjunta em matéria de combate à violência doméstica;

− Investimento em infraestruturas de habitação e complementares para profissionais das forças de

segurança: programa que visa garantir condições de habitação dignas e outras infraestruturas de apoio

aos profissionais deslocados que iniciam funções;

− Segurança Urbana: reforço dos Contratos Locais de Segurança e dos programas de policiamento de

proximidade, designadamente o Programa Escola Segura, o Programa Idosos em Segurança e o

Programa Noite mais Segura/ Fábio Guerra, no contexto de uma abordagem integrada de promoção da

segurança urbana;

− Programação plurianual de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança: Em 2022, foi

aprovado, para o quinquénio 2022-2026, um novo ciclo de investimento na modernização e

operacionalidade das forças e serviços de segurança1, prevendo-se um investimento global de 607

milhões de euros, designadamente em equipamentos de proteção individual e para funções

especializadas, viaturas, infraestruturas e armamento;

− Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta: para o auxílio

do Governo na definição de medidas de promoção da segurança tendentes à diminuição da

delinquência juvenil e da criminalidade violenta;

− Reorganização do dispositivo territorial das forças de segurança e do reforço da capacitação dos

seus efetivos: reafectação de elementos policiais que se encontram a desempenhar funções que

podem ser desenvolvidas por elementos civis permitirá o aumento do número de elementos policiais em

funções de policiamento de proximidade;

− Integração da gestão da rede SIRESP num novo modelo de governação dastecnologias MAI, a par

do reforço, modernização e adaptação da Rede aos desafios colocados em matéria de transição digital,

«assumindo-se, assim, a vontade do Governo de assegurar a totalidade da gestão da rede SIRESP,

salvaguardando o interesse público e a soberania do Estado».

− Videovigilância: preparação da regulamentação da utilização da videovigilância por parte das forças e

serviços de segurança e da ANEPC, nomeadamente da utilização de câmaras portáteis de uso

individual.

1. b) Proposta de Orçamento

O Programa Orçamental Segurança Interna prevê, no orçamento para 2023, uma despesa total

consolidada de 2473,8 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 15% face à estimativa de

execução provisória até ao final de 2022 como demonstra a Conta do programa Orçamental.

1 Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que «Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna».