II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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Nas medidas que integram o Programa Orçamental Governação, cabe aqui fazer uma breve referência à

cibersegurança, pela sua conexão com a segurança interna (pág. 202 do Relatório).

Quanto a esta matéria é referido pelo Governo que o Centro Nacional de Cibersegurança promoverá: a

formação e a sensibilização de profissionais das áreas da saúde e da justiça; a prossecução das atividades de

regulação e de supervisão enquanto autoridade nacional de cibersegurança, no âmbito do Regime Jurídico de

Segurança do Ciberespaço; o reforço das capacidades operacionais da equipa de resposta a incidentes de

cibersegurança CERT.PT e da sua articulação com as restantes autoridades nacionais e internacionais; a

operacionalização do esquema de certificação da conformidade com o Quadro Nacional de Referência para a

Cibersegurança; e o desenvolvimento de um esquema de certificação de prestadores de serviços de

cibersegurança, no âmbito do sistema nacional de certificação em cibersegurança.

Tendo em conta o fim do ciclo de vida da atual Estratégia Nacional para a Segurança do Ciberespaço,

durante 2023 será desenvolvida e apresentada uma nova estratégia adaptada à evolução do quadro de

ameaças e ao contexto internacional.

Na área especificamente dedicada à «Segurança Interna (PO05)» – (pág. 232 e ss. do Relatório)

perspetiva-se que em 2023 se encontre em execução o novo Conceito Estratégico de Segurança Interna, para

o que se torna «necessário intensificar esforços no sentido do robustecimento da capacidade de resposta,

preventiva e reativa, do Sistema de Segurança Interna, o que torna imperativo capacitar as forças e serviços

de segurança e dignificar os seus profissionais».

Destacam-se as seguintes medidas:

− Será lançada a Estratégia Integrada de Segurança Urbana (2022-2026), que visa, nomeadamente, o

reforço dos instrumentos de prevenção existentes, com o objetivo de promover sinergias entre todos os

produtores de segurança, públicos e privados, potenciando a eficácia e eficiência da sua atuação.

− Proceder-se-á à implementação do novo modelo institucional de governação e desenvolvimento das

tecnologias e comunicações de emergência da Administração Interna.

− Em matéria eleitoral proceder-se-á ao aprofundamento das medidas de participação democrática no

processo eleitoral, nomeadamente através do recurso às tecnologias de informação.

− A Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 visa a articulação entre as diversas

políticas setoriais relevantes para a redução do risco de catástrofe: (i) o Quadro de Sendai para a

Redução do Risco de Catástrofes, (ii) o Acordo de Paris, referente à adaptação às alterações climáticas

e (iii) os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030.

− Aprovação e o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária — Visão Zero 2030

baseada no Sistema de Transporte Seguro e alinhada com as políticas europeias e mundiais de

segurança rodoviária, assume o combate à sinistralidade rodoviária como uma prioridade;

− Na política migratória e de gestão de fronteiras prevê-se a separação orgânica entre as funções

policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes — processo que se

encontra em curso com a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras;

− No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência − incrementa-se a capacidade de alojamento para

os efetivos das forças de segurança; reforça-se a resiliência, segurança e cobertura das redes de

comunicações de segurança e emergência do Estado; robustece-se a capacidade operacional da GNR,

da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e dos Corpos de Bombeiros, no

âmbito do combate aos incêndios rurais; e eleva-se a capacidade nacional de acolhimento de nacionais

de países terceiros.

No Relatório do OE/2023 identificam-se ainda as medidas de continuidade, das quais se destacam:

− Admissões nas forças e serviços de segurança (FSS): plano plurianual para 2020-2023 de admissões

nas FSS, a fim de garantir o aumento e o rejuvenescimento dos efetivos, bem como a manutenção de