18 DE NOVEMBRO DE 2022

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Assembleia da República, 17 de novembro de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.

(**) O título inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 116 (2022.11.16) e foi substituído a pedido do autor em 17 de

novembro de 2022.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 297/XV/1.ª

NÃO REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO E DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO MUNDIAL DE

FUTEBOL DE 2022 E CONDENAÇÃO DAS INÚMERAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS NO

CATAR

Se o Mundial de Futebol de 2022, a realizar no Catar, se pudesse resumir a números, a sua descrição seria

algo como: 32 equipas, 64 jogos; 200 mil milhões de euros gastos; entre 6500 a 15 000 trabalhadores que

perderam a vida na construção das megainfraestruturas; pelo menos 100 mil trabalhadores sujeitos a

exploração laboral e trabalho forçado (segundo a Amnistia Internacional), com jornadas de trabalho de 14 a 18

horas diárias e um salário de 264 euros; vários trabalhadores com sequelas permanentes na sua vida, pelas

condições de trabalho extremas a que foram sujeitos; um valioso contributo para o desastre ambiental, num

dos países com maior emissões de carbono por habitante e com necessidade de climatizar as infraestruturas

do evento.

O Campeonato do Mundo de 2022 terá lugar num país onde apenas 300 mil pessoas têm acesso à

cidadania e a esmagadora maioria da população é constituída por trabalhadores migrantes sujeitos a uma

dependência absoluta do seu empregador. Estes últimos podem confiscar os documentos e os passaportes,

limitar os seus movimentos e deslocações e impedir qualquer tipo de organização ou reivindicação laboral.

Isto já bastaria para perceber que o Mundial de Futebol de 2022 está a ser usado para legitimar um regime

de monarquia absolutista onde o privilégio de uma elite minoritária se sobrepõe aos direitos humanos. Mas a

escolha do Catar para acolher o Mundial reveste-se ainda de muitas outras situações escandalosas a que não

se pode fechar os olhos.

Desde logo, as suspeitas de corrupção na atribuição do Mundial a esta «petromonarquia», que fez com que

uma parte considerável dos membros do comité executivo da FIFA acabassem suspensos ou alvos de

inquérito. Depois, as promessas de respeito pelos direitos humanos que nunca se concretizaram e a que a

FIFA fechou os olhos e acabou, mais recentemente, por relativizar como se estas fizessem parte de um

património cultural que tem de ser respeitado. Não tem. O trabalho forçado, a discriminação e violência de

género, a perseguição e prisão de pessoas em função da sua orientação sexual, a censura e absolutismo são

violações grosseiras da liberdade e dos mais elementares direitos e não são compatíveis com os valores do

desporto e, em concreto, do futebol.

O Mundial não pode servir para relativizar e legitimar um regime absolutista, organizado num sistema de

castas por origem nacional, onde os imigrantes não têm qualquer direito, são sujeitos à exploração laboral e

ao trabalho forçado de que se alimenta a elite catari. Não pode servir para ignorar os milhares que morreram a

construir os estádios e outras infraestruturas de apoio, ou episódios como os que aconteceram em há cerca de

três meses quando o Catar prendeu e deportou vários trabalhadores que ousaram reclamar vários meses de

salários em atraso.

Não é aceitável que se fique em silêncio diante um regime onde às mulheres são negados os direitos mais

básicos, onde têm de pedir aos seus tutores masculinos autorização para trabalhar em empregos públicos,

para casar, para estudar no estrangeiro com bolsas do estado ou para viajar para o estrangeiro até aos 25

anos. Em muitas atividades daquele país não é permitida a presença feminina, a lei da família discrimina as

mulheres no casamento, no divórcio, na custódia dos filhos e nas heranças. Não se pode ficar em silêncio

diante de um regime em que não existem leis a punir a violência doméstica ou sobre menores, mas em que,