II SÉRIE-A — NÚMERO 118

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A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar o assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cabo Verde,

entre os dias 9 e 11 de dezembro, para assistir à cerimónia de homenagem e de concessão, a título póstumo,

do grau de Doutor Honoris Causa a Amílcar Lopes Cabral.

Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Cabo Verde entre os dias 9 e 11 do próximo mês de dezembro, para

assistir à cerimónia de homenagem e de concessão, a título póstumo, do grau de Doutor HonorisCausa a

Amílcar Lopes Cabral, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o

assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 21 de novembro de 2022.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 301/XV/1.ª

PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE VENDAS

NOVAS E NA ESCOLA BÁSICA N.º 1, DE VENDAS NOVAS, E NA ESCOLA SECUNDÁRIA ANDRÉ

GOUVEIA, EM ÉVORA

Em 18 de julho de 2022 foi aprovado o Acordo de Compromisso entre o Governo e a Associação Nacional

de Municípios Portugueses para a descentralização nos domínios da Educação e da Saúde.

No entanto, no distrito de Évora, nenhuma das escolas a necessitar de intervenção obtiveram a classificação

de «muito urgente».

Mais recentemente, no âmbito das audições relativas à discussão da proposta de Orçamento do Estado para

o ano de 2022, a Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, afirmou que «(…) a breve prazo e através dos

programas operacionais regionais será lançada uma medida para financiar a requalificação de equipamentos e

infraestruturas nas áreas da educação e saúde, que estejam sinalizados como prioritários».

Adiantou ainda que as obras serão financiadas através de fundos europeus e os «beneficiários serão

infraestruturas consideradas prioritárias, ou seja, escolas e centros de saúde mais degradados». No caso das

escolas em particular a responsável do Governo sublinhou que o executivo «assumiu a responsabilidade de

recuperar 335 escolas» que passaram para a tutela das autarquias, mas também neste ponto referiu que a lista

seria revista com os municípios.

Este acordo integra, no seu Anexo I, a lista de escolas que virão a beneficiar de investimentos de recuperação

e reabilitação, classificadas em função da prioridade das intervenções.

Por forma a definir a prioridade destas intervenções, foram estabelecidos critérios com base em informações

prestadas pelas delegações regionais da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE),