O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Segunda-feira, 28 de novembro de 2022 II Série-A — Número 120

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.o 375/XV/1.ª (PAN): Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais. Propostas de Lei (n.os 50 a 52/XV/1.ª): N.º 50/XV/1.ª (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga. N.º 51/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em

matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789. N.º 52/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790. Projeto de Resolução n.o 303/XV/1.ª (CH): Recomenda ao Governo que reconheça a Rússia como Estado «patrocinador do terrorismo internacional».