II SÉRIE-A — NÚMERO 123

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seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, passando a contemplar as comunidades

portuguesas no estrangeiro.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

São alterados os artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de Agosto, os quais passam a ter a seguinte

redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – […]

2 – A presente lei estabelece ainda as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do

Estado, em território nacional ou internacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais ou

internacionais, desde que comuniquem em português e se destinem às comunidades portuguesas no

estrangeiro.

Artigo 3.º

[…]

Para efeitos da presente lei, entende-se por:

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) «Órgãos de comunicação social internacionais», aqueles que, independentemente do suporte de

distribuição ou difusão se encontrem devidamente registados e demonstrem que o espaço ou tempo de

emissão é predominantemente dedicado a publicar ou difundir conteúdos respeitantes a aspetos da vida

política, cultural, económica, social ou ambiental dirigidos às comunidades portuguesas no estrangeiro, de

acordo com o seu estatuto editorial.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor após a aprovação do Orçamento do Estado subsequente.

Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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