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Segunda-feira, 9 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 127

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 413/XV/1.ª (PSD):

Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de São Miguel do Mato e as Freguesias de Fermedo, Tropeço e Escariz do concelho de Arouca. Projetos de Resolução (n.os 298 e 314 a 318/XV/1.ª): N.º 298/XV/1.ª (Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar):

— Segunda alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 314/XV/1.ª (IL) — Pela implementação de um sistema nacional de depósito e reembolso de embalagens autónomo que incentive a economia circular. N.º 315/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que garanta

mais policiamento de proximidade. N.º 316/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna. N.º 317/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local. N.º 318/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.