23 DE DEZEMBRO DE 2022

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 5/XV/1.ª

APROVA O ACORDO SUPLEMENTAR AO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A

UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO À CRIAÇÃO DA UNIDADE OPERACIONAL DE

GOVERNAÇÃO ELETRÓNICA DA UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS EM GUIMARÃES, ASSINADO

EM LISBOA, EM 26 DE JULHO DE 2021

A República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas assinaram um acordo suplementar ao

acordo celebrado entre as mesmas partes relativo à criação, funcionamento e localização da Unidade

Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas (UNU-EGOV) da Universidade das Nações

Unidas em Guimarães, em Lisboa, a 26 de julho de 2021 (Acordo Suplementar).

O acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à criação,

funcionamento e localização da UNU-EGOV da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em

Lisboa, a 23 de maio de 2014 (Acordo), regula as questões levantadas pela criação daquela unidade

operacional, entre as quais as relativas a património, fundos e bens, isenções de impostos ou taxas, privilégios

e imunidades de funcionários, pessoal da UNU-EGOV, peritos e segurança social.

O Acordo constituiu um passo importante na prossecução do objetivo de posicionar Portugal na vanguarda

da transformação dos mecanismos de governação e da capacitação eficaz da governação, através de

aplicações estratégicas de tecnologias de informação e comunicação, ao mesmo tempo que garantiu a

instalação da única instituição do universo da Organização das Nações Unidas em território nacional. A

localização da UNU-EGOV na cidade de Guimarães contribuiu igualmente para os objetivos da

descentralização e da coesão territorial.

Nos termos do Acordo, a República Portuguesa disponibilizou e angariou financiamento essencial para a

UNU-EGOV entre os anos de 2014 e 2018. Tendo em atenção a relevância científica, económica e política de

assegurar a manutenção em território nacional desta instituição dedicada à investigação, estudo de políticas e

desenvolvimento da capacidade no domínio da governação eletrónica com vista à disseminação de

conhecimento que promova os objetivos da paz e progresso das Nações Unidas, seria de assinalável

importância que a República Portuguesa pudesse continuar a sua contribuição para as atividades da UNU-

EGOV no período entre 2019 e 2023.

O Acordo Suplementar assume, desta forma, uma significativa relevância para o País, uma vez que

permitirá salvaguardar a continuação da presença da UNU-EGOV na cidade de Guimarães, e concretamente a

prossecução da sua pertinente atividade científica, sedimentando a proeminência de Portugal na área da

governação eletrónica.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo Suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações

Unidas relativo à criação, funcionamento e localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica

Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em Lisboa, em 26 de

julho de 2021, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2022

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João

Titterington Gomes Cravinho — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos

Santos Mendonça Mendes.