3 DE JANEIRO DE 2023

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Da visita efetuada pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto no passado dia 10 de

outubro 2022, foi possível verificar o estado de degradação do monumento e da inestética infraestrutura de

apoio/conservação.

De facto, o nosso património histórico e arqueológico, que no caso em apreço vai muito além de qualquer

pretensão nacional, merece outra atenção, não só pela riqueza cultural que representa este monumento, como

também pelo seu potencial de investigação para a academia, como ao nível turístico e economia local, que

não pode ser desconsiderado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo

Parlamentar do PSD preocupados com a inação governamental propõem, que a Assembleia da República

recomende ao Governo:

1. Que com a maior urgência faça cumprir a Portaria n.º 27/2021, no sentido de ser garantir as medidas de

salvaguarda de caracter preventivo nas mobilizações junto à anta;

2. Que seja executado um plano de intervenção urgente, o qual contemple as ações de conservação e

reforço estrutural, reposição da mamoa e outras intervenções defendidas pelo LNEC, a DRCALEN e outros

especialistas e investigadores, por forma a garantir a sua imediata conservação e valorização;

3. Que seja desenvolvido, juntamente com o proprietário, pelo Ministério da Cultura, poder local e outros

interessados, um projeto de valorização da anta, que contemple as infraestruturas de apoio e criação de

circuito de visitação, garantindo a sua salvaguarda e conservação.

Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Sónia Ramos — Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda

Velez — Maria Emília Apolinário — Emília Cerqueira — Miguel Santos — Fernando Negrão — Fátima Ramos

— Márcia Passos — Paulo Moniz — Jorge Salgueiro Mendes — Lina Lopes — António Maló de Abreu — Artur

Soveral Andrade — Inês Barroso — André Coelho Lima — Cláudia André — Afonso Oliveira — Patrícia

Dantas — Francisco Pimentel.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 352/XV/1.ª

REVISÃO DAS CARREIRAS TÉCNICAS E CRIAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA DE TÉCNICA/O DE

REINSERÇÃO, NO ÂMBITO DA DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS (DGRSP)

Na XIV Legislatura foi entregue na Assembleia da República a Petição n.º 251/XIV/2.ª – Pela revisão das

carreiras técnicas da DGRSP e criação da carreira única de técnico/a de reinserção.

O que se peticiona é da maior relevância.

Estamos a falar de funções de importância fundamental para a prevenção da criminalidade e integração

social de adultos e jovens. Estas funções, que se revestem de especial complexidade e exigência, são

exercidas por técnicos profissionais de reinserção social, técnicos superiores de reinserção social e técnicos

superiores de reeducação, integrados nas diferentes unidades orgânicas da DGRSP, cuja missão é «o

desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas de reinserção social

e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições

compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e paz social.»

Estas funções envolvem a prestação de assessoria técnica aos tribunais, com elevado grau de qualificação

e responsabilidade na avaliação de risco, a reinserção e o acompanhamento da execução de penas privativas

da liberdade e medidas de internamento de jovens em centros educativos.

Refira-se ainda que tais técnicos, que exercem funções em disponibilidade permanente, deslocam-se aos

locais onde se executa as vigilâncias eletrónicas (em caso de confinamento na habitação e afastamento de