3 DE JANEIRO DE 2023

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O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Roma, entre os dias 4 e 5 do corrente mês, para participar, em

representação de Portugal, nas cerimónias fúnebres de Sua Santidade o Papa Emérito Bento XVI, venho

requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1 e 163.º, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da

Assembleia da República.

Lisboa, 3 de janeiro de 2023.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por

Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 4 e 5 de janeiro de

2023, a fim de se deslocar a Roma, na República Italiana e ao Estado da Cidade do Vaticano, onde

representará Portugal nas exéquias fúnebres de sua Santidade o Papa Emérito Bento XVI.

Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2023.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do

PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 3 de janeiro de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 349/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM REGIME JURÍDICO PARA OS SANTUÁRIOS OU

REFÚGIOS DE VIDA ANIMAL E DE UM ESPAÇO DE ALOJAMENTO, EM CUMPRIMENTO DO PREVISTO

NA LEI

Exposição de motivos

A Declaração de Cambridge de 7 de julho de 2012 sobre a Consciência Animal, subscrita por diversos

reconhecidos cientistas, estabeleceu que: «a ausência de um neocórtex não parece impedir que um